Sustação de contratos por tribunais de contas: STF vs Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a referendar a suspensão de contratos administrativos por determinação direta de Tribunal de Contas. Tais decisões não colhem fundamento no texto da Constituição, que disciplina de modo expresso as competências desse órgão de controle (artigo 71), mas na suposta existência de um poder geral de cautela dos Tribunais de […]