Opinião e Análise

Yasser Gabriel

É algo como uma tradição espontânea desta coluna publicar artigo anual tratando da súmula 347, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, que diz: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Os anos de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/controle-de-constitucionalidade-por-tribunais-de-contas-11032020">2020</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/finalmente-o-adeus-a-sumula-347-do-stf-28042021">2021</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novo-olhar-para-a-sumula-347-do-stf-02032022">2022</a> ganharam suas análises sobre o assunto e agora é a vez de 2023. 
São sempre duas as questões jurídicas de fundo: a súmula 347, aprovada em 1963, teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988? Se sim, como seria a avaliação de constitucionalidade que competiria a tribunais de contas? 
Nos últimos dias, foi bastante noticiado que, no mandado de segurança 25.888/DF, julgado em agosto de 2023, o STF teria confirmado a súmula 347, reforçando a possibilidade de o TCU avaliar a constitucionalidade de leis e atos administrativos. 
Embora o acórdão do caso não tenha sido publicado, artigos e posts têm lançado declarações como que “<a href="https://www.mpc.es.gov.br/2023/08/nova-decisao-do-stf-reforca-competencia-dos-tribunais-de-contas-para-realizar-controle-de-constitucionalidade/">A decisão do STF é de grande impacto no sistema jurídico do país, visto que esclarece o papel e as competências dos Tribunais de Contas na avaliação da constitucionalidade de leis e ações governamentais</a>”. Tomam por base notícia veiculada no site do STF, cujo título é “<a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=513011&amp;ori=1">Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988</a>”. 
Ainda não pude ler o acórdão diante da ausência de publicação. Contudo, o entusiasmo em relação ao julgamento decorre apenas do título — equivocado — utilizado para fazer sua divulgação e não do conteúdo em si da decisão. Digo isso porque é possível extrair do noticiado pelo STF o seguinte: 
<ol>
<li data-leveltext="%1." data-font="Calibri" data-listid="2" data-list-defn-props="{&quot;335551500&quot;:0,&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:1068,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">A decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, seguida pela maioria do tribunal, foi pela perda do objeto do mandado de segurança. Não houve, desse modo, o julgamento do mérito, caso em que poderia haver algum posicionamento do STF sobre a súmula 347. </li>
<li data-leveltext="%1." data-font="Calibri" data-listid="2" data-list-defn-props="{&quot;335551500&quot;:0,&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:1068,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">O relator, em obter dictum, fez considerações a respeito da importância de “recuperar o significado originário” da súmula, o que significaria a possibilidade de tribunais de contas afastarem a aplicação de normas que contrariassem jurisprudência do STF — algo como fazer uma “interpretação conforme” do parco texto da súmula 347. </li>
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<li data-leveltext="%1." data-font="Calibri" data-listid="2" data-list-defn-props="{&quot;335551500&quot;:0,&quot;335552541&quot;:0,&quot;335559684&quot;:-1,&quot;335559685&quot;:1068,&quot;335559991&quot;:360,&quot;469769242&quot;:[65533,0],&quot;469777803&quot;:&quot;left&quot;,&quot;469777804&quot;:&quot;%1.&quot;,&quot;469777815&quot;:&quot;hybridMultilevel&quot;}" aria-setsize="-1" data-aria-posinset="1" data-aria-level="1">Não é possível concluir, com base nesse julgamento, que o STF formou maioria para fincar qualquer posicionamento a respeito da recepção da súmula 347 pela Constituição Federal. </li>
</ol>
Pautado nessas conclusões, não creio que o mandado de segurança 25.888 tenha mudado algo quanto ao tema. E, ainda que tivesse havido julgamento do mérito, os argumentos apresentados pelo ministro relator não são diferentes daqueles apresentados em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novo-olhar-para-a-sumula-347-do-stf-02032022">casos passados</a>. O Supremo continuaria vinculando a atuação dos tribunais de contas às declarações de inconstitucionalidade feitas pelo próprio Judiciário. 
Sei que não é usual um texto para dar notícia sobre a falta de novidade. Mas, nesse caso, pareceu-me pertinente. Afinal, segue aberta a discussão sobre a recepção da súmula 347 pela Constituição Federal.

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JOTA

Decisão recente do STF não trouxe novidade para o tema

Nada de novo no controle de constitucionalidade pelo TCU

Decisão recente do STF não trouxe novidade para o tema do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU)