Opinião e Análise

Laís Menegon Youssef

A Lei de Relicitações (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13448.htm">Lei 13.448/2017</a>) foi editada com o objetivo de apontar saídas jurídicas amigáveis para recuperar contratos de concessão que, por razões diversas, se mostraram inviáveis. Contudo, a prática desta alternativa enfrenta obstáculos que dificultam tirar esses contratos da situação de crise.
Foi nesse contexto que a Secex-Consenso, criada pelo Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) para promover <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/norma/*/COPIATIPONORMA%253A%2528%2522Instru%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520Normativa%2522%2529%2520COPIAORIGEM%253A%2528TCU%2529%2520NUMNORMA%253A91%2520ANONORMA%253A2022/score%2520desc/0">solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos</a>, foi cogitada como espaço para transformar contratos de concessão inviáveis em viáveis.
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O contrato da Eco101, concessionária de rodovia que cruza o Espírito Santo, é um exemplo dessa aposta. A concessionária entrou com pedido de relicitação em 2022 por conta da inviabilidade financeira do ativo e da dificuldade de realização de investimentos. Em 2023, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) submeteu solicitação de solução consensual ao TCU.
O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2679920/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acordo alinhavado na Secex-Consenso propôs ao plenário do TCU</a> contrato repactuado com alterações que, de acordo com o relatório apresentado, somam investimentos de R$ 7,07 bilhões, incluindo obras de duplicação e contornos; extensão de prazo contratual de 10 anos; alteração da tarifa; e atualização de clausulado em função de novas regulamentações da ANTT. Propôs-se, ainda, renúncia a pleitos administrativos e judiciais que somariam R$ 439 milhões em multas.
Por fim, o acordo prevê a submissão do contrato repactuado a processo competitivo, no âmbito de sandbox regulatório da ANTT, por meio do qual as ações do grupo controlador da concessionária serão levadas a mercado. Isto é, preservados os ajustes contratuais definidos pelo TCU, o procedimento de leilão das ações da concessionária poderá ser impactado por ajustes resultantes do período de teste promovido pelo sandbox.
Segundo expresso no relatório, o objetivo do processo competitivo não seria primordialmente selecionar novos acionistas, mas, sim, validar o contrato repactuado e mitigar riscos “moral e sistêmico” das alterações propostas no âmbito da consensualidade do controle de contas.
No dia 25 de setembro, o acordo da Eco101 foi aprovado pelo plenário do tribunal (Acórdão 1996/2024). Ao todo, dos <a href="https://portal.tcu.gov.br/solucao-consensual">6 contratos de concessão rodoviária admitidos na Secex-Consenso</a>, 4 haviam sido objeto de pedido de relicitação anterior. Ou seja, a recente repactuação inaugura procedimento que poderá ser seguido nos próximos casos.
Artigos anteriores desta coluna indicaram que o Executivo tem buscado a Secex-Consenso <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/carimbo-tcu-de-legalidade">para conferir maior segurança a decisões arrojadas</a> — a repactuação de contratos em crise em diversos setores parece ilustrá-lo.
Em paralelo, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/quem-e-o-dono-do-consenso">a Secex-Consenso vem sendo objeto de disputas</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/os-bastidores-do-tcu-sobre-a-secex-consenso">questionamentos</a>. Logo, destravar investimentos e passivos relevantes poderia ajudar a amenizar críticas à sua atuação – a depender da condução dos casos e dos processos competitivos subsequentes.
A ver se as soluções consensuais voltadas à repactuação de concessões em crise passarão no teste do leilão.

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JOTA

Acordo determina que ações da Eco101 sejam leiloadas a partir de procedimento da ANTT

Soluções consensuais no TCU passarão no teste do leilão?

Acordo na Secex-Consenso do TCU determina que ações da Eco101 sejam leiloadas a partir de procedimento da ANTT