Opinião e Análise

Diogo Uehbe

Por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1835%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Acórdão 1835/2024</a>, o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) julgou Tomada de Contas Especial que apura irregularidades que teriam sido verificadas em contrato firmado pela Petrobras. O voto do relator foi acompanhado pela maioria.
Um aspecto do julgado chama a atenção: a redução equitativa do dever de reparação do dano em função do grau de culpabilidade do responsável. Admitiu-se que a solidariedade prevista no art. 16, §2º, a e b, da <a href="https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////LEIS/L8443.htm">Lei 8.443/1992</a> seja conformada às circunstâncias do caso concreto, com a incidência do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.
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A questão surge, nas palavras do relator, a partir de um “sentimento de injustiça” provocado por condenações exorbitantes que excedem a capacidade financeira das pessoas físicas responsabilizadas e que se mostram desproporcionais em relação ao grau de culpabilidade constatado.
A construção jurisprudencial é pragmática e parte de premissas consequencialistas interessantes, a despeito de seu caráter especulativo: 
(i) dificilmente pessoas físicas terão patrimônio suficiente para contribuir de forma significativa para reparações milionárias ou mesmo bilionárias, razão pela qual a redução equitativa, em relação a elas, não seria o maior obstáculo à reparação integral do dano;
(ii) a condenação solidária indiscriminada, dissociada da culpabilidade, tende a desestimular a “assunção de posições decisórias na Administração Pública” e a “construção de soluções não convencionais e inovadoras”, ante o risco real de o agente público ser obrigado a lidar com condenações capazes de levá-lo à insolvência civil.
É legítimo o desconforto do TCU com ditas situações de injustiça, e é louvável sua iniciativa na busca por uma solução para o problema. Mas algumas interrogações remanescem:
<ol>
<li> Teria o TCU liberdade para atenuar a regra da solidariedade indicada em sua Lei Orgânica, invocando a aplicação do Código Civil? Uma alteração à Lei Orgânica não garantiria maior previsibilidade quanto à aplicação da redução equitativa?</li>
<li> A solução equitativa não seria uma forma improvisada de se corrigir certos excessos na própria aferição de nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o dano apurado? Excessos decorrentes, talvez, da resistência do TCU de reconhecer a aplicação do art. 28 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lindb">LINDB</a> para os casos de reparação do dano, deixando de limitar as condenações às hipóteses de dolo ou erro grosseiro?</li>
<li> Como garantir coerência entre as decisões do tribunal, ante a reconhecida ausência de parâmetros objetivos para a redução com base em critérios de equidade e a inexistência de precedentes a respeito? A capacidade financeira do responsável é um critério razoável?</li>
</ol>
Talvez algumas dessas dúvidas sejam respondidas pela própria corte nos próximos meses. No acórdão, foram expedidas diversas determinações para a Secretaria Geral de Controle Externo, a fim de que sejam realizados levantamentos e estudos relacionados à matéria, inclusive com o monitoramento de decisões que venham a aplicar o critério equitativo.

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JOTA

Corte sinaliza tendência de considerar grau de culpabilidade como parâmetro do valor da condenação de caráter indenizatório

Solidariedade no TCU: redução equitativa da responsabilidade por reparação do dano

TCU sinaliza tendência de considerar grau de culpabilidade como parâmetro do valor da condenação de caráter indenizatório