Controle Público

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Simplificação do controle pelo Tribunal de Contas da União

Resolução do Tribunal incorpora diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU), como divulgado nesta coluna, tomou decisões que consolidam esforço de simplificação de suas atividades de controle. O Acordão 1005/2020-P, que aprovou a resolução 315/2020, sinaliza importante mudança na comunicação com jurisdicionados.

O Tribunal costuma veicular decisões por meio de “recomendações” e “determinações”. Segundo orientação jurisprudencial consolidada na resolução 265/2014 (agora revogada), recomendações não seriam vinculantes e apresentariam oportunidades de melhoria da gestão pública. Já determinações seriam vinculantes e visariam corrigir irregularidades.

 

Mas pesquisas apontam que o Tribunal, em certos casos, teria procurado atribuir efeito cogente a recomendações, aproximando-as, na prática, de determinações.[1]

Ademais, segundo o relator, seria comum a percepção, “tanto do público interno quanto dos agentes externos”, de que o TCU expediria “comandos cogentes sem muitas vezes avaliar a viabilidade [de sua] implementação”; não levaria em conta “o contexto da organização e seus principais problemas antes de propor medidas”; e expediria “comandos para gestores que não possuem competência para sua implementação”.

A resolução 315/2020 reconfigurou as hipóteses de cabimento de determinações e recomendações e fixou novos parâmetros para seu uso pelo TCU. As mudanças giram ao redor de 3 objetivos.

O primeiro, simplificar a comunicação. O diploma esclareceu que determinações devem conter “comando com ação direta” (art. 8ª, parágrafo único). E vedou que recomendações fossem “genéricas e distantes da realidade prática da unidade jurisdicionada” (art. 12, caput) ou baseadas exclusivamente “em critérios que contenham elevada carga de abstração teórica ou conceitos jurídicos indeterminados” (art. 12, parágrafo único).

O segundo, estimular controle baseado em evidências e com foco em resultado. É o que se extrai do comando para que recomendações sejam baseadas em “critérios, tais como leis, regulamentos, boas práticas e técnicas de comparação (benchmarks)” e “agregue valor à unidade jurisdicionada, baixando custos, simplificando processos de trabalho, melhorando a qualidade e o volume dos serviços ou aprimorando a eficácia e os benefícios para a sociedade” (art. 11, §§ 1º e 2º, II).

O terceiro, estimular controle colaborativo. Para isso, obrigou a unidade técnica instrutiva a oportunizar “aos destinatários das deliberações a apresentação de comentários” e informações “quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas” (art. 14, caput). Art. 21

A resolução aproxima a atuação do TCU à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que obriga autoridades a considerar “consequências práticas da decisão” (art. 20) e “obstáculos” e “dificuldades reais do gestor” (art. 22) e visa “aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas” (art. 30). Trata-se de passo importante para o aprimoramento do controle externo da administração.

 


[1] Ver, p.ex., Vera Monteiro e André Rosilho. “Agências reguladoras e o controle da regulação pelo Tribunal de Contas da União”. Caio Mario Pereira Neto e Luís Felipe Valerim Pinheiro (coord.). Direito da Infraestrutura, vol. 2. São Paulo: Saraiva, p. 54 e ss; e Gustavo Leonardo Maia Pereira. O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil: controlador ou regulador? Dissertação de Mestrado. FGV Direito SP, 2019, p. 153 e ss.  Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/27366/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20-%20Gustavo%20Maia%20-%20Vers%C3%A3o%20Biblioteca.pdf.


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