Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Agentes públicos podem responder pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro. É o que diz o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído em 2018. Não é que, antes de sua edição, agentes públicos não pudessem ser responsabilizados. Vários dispositivos, legais e constitucionais, já respaldavam eventuais responsabilizações.
A norma, na verdade, apenas deixa clara a proteção devida ao gestor razoavelmente diligente e bem-intencionado, para que possa decidir sem medo, gerir com naturalidade. É uma tentativa de evitar o tal “apagão das canetas” e fomentar eficiência e inovação na gestão pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em seu acórdão 2391/2018, aplicou o dispositivo de maneira peculiar.
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Tratava-se de tomada de contas especial, para verificar supostas irregularidades em contrato de prestação de serviços de transporte executivo para a Fundação Nacional da Saúde.
Em relação a um dos agentes públicos envolvidos, o tribunal afirmou que, considerando as características de sua participação, “ele pode não ter tido tempo suficiente para tomar conhecimento das falhas na fiscalização do contrato e do descumprimento das condições contratuais”.
Para o TCU, isso isentaria o agente da sanção de multa, conforme o art. 28 da LINDB ­— não haveria dolo, nem erro grosseiro. Porém, subsistiria a necessidade de ressarcimento ao erário. O argumento foi que o art. 28 não teria modificado os requisitos da responsabilização financeira.
Persistiria, sem qualquer gradação, o dever de o servidor indenizar prejuízos que cause ao erário, ainda que por simples comportamento culposo.
Essa solução precisa ser repensada.
Soa estranha a conclusão de culpa para o caso, considerando o art. 22, § 1º da LINDB, o qual prevê que “em decisão sobre regularidade de conduta (...), serão consideradas as circunstâncias práticas”. O próprio TCU parece haver reconhecido que circunstâncias práticas podem ter afetado a cognição ideal do gestor. Assim, o caso parece ser de erro pelas circunstâncias, não por falha pessoal.
<blockquote class="jota-article__eye">Gestor nenhum pode ser cobrado por não ter visto o que, nas condições da vida real, não dava para ver.</blockquote>
Além disso, o art. 28 da LINDB exclui a responsabilização financeira em caso de “culpa leve” do gestor (gestor de boa-fé, claro, senão haveria dolo). As organizações, públicas ou privadas, não atribuem a seus gestores os efeitos financeiros de erros pessoais razoáveis, inerentes à gestão. Gestor não é segurador e não pode assumir com seu patrimônio todos os riscos financeiros da organização.
Os custos dessas falhas pessoais eventuais, por imperícia, negligência ou imprudência leves, têm de ser assumidos pela própria organização.
Do contrário, gestores seriam incentivados a dar prioridade não aos interesses da organização, mas a ações ou omissões capazes de protegê-los pessoalmente, mitigando seus riscos de responsabilização.
Talvez a gestão pública esteja sofrendo desse mal no Brasil. Controladores fariam bem em avaliar se, mesmo involuntariamente, estão contribuindo para isso.

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JOTA

LINDB não permite responsabilização por erros pelas circunstâncias ou falhas leves eventuais

Responsabilização do gestor de boa-fé no TCU

LINDB não permite responsabilização por erros pelas circunstâncias ou falhas leves eventuais