Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?

Após anos de idas e vindas em sua jurisprudência sobre o tema, o plenário do TCU aprovou, em outubro de 2022, a Resolução 344/2022, que regulamentou a prescrição do exercício das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do tribunal. A normativa definiu prazos para a prescrição principal e intercorrente, os respectivos marcos de início e […]