Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Nos últimos 30 anos, o TCU passou a desempenhar novos papéis. Há quem elogie. Outros reclamam: essa expansão de competências teria ocorrido à margem do direito positivo, gerando insegurança jurídica e ineficiência.
Entre os críticos, cultiva-se a expectativa de que, em algum momento, o STF freará de modo contundente a vocação expansionista do TCU. Isso se daria de três formas.
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A primeira seria por meio da reversão de decisões do TCU. É o que vem acontecendo, por exemplo, no caso das pensões concedidas a filhas solteiras de ex-servidores. O STF já proferiu diversas liminares para restabelecer o pagamento desses benefícios, que haviam sido suspensos em razão de novo entendimento do TCU, firmado em 2016.
A segunda envolveria a fixação de regras mais claras para guiar a atuação futura do TCU. Aqui, podemos citar recente decisão do STF que, em repercussão geral, definiu que a revisão de aposentadorias pelo TCU se sujeita ao prazo decadencial de 5 anos.
Terceira: a criação, pelo STF, de standards decisórios que esclareçam a seguinte dúvida: em quais hipóteses o TCU está obrigado a respeitar as escolhas discricionárias do gestor público?
<blockquote class="jota-article__eye">O STF possui, portanto, instrumentos para mitigar o risco de extrapolação de competências por parte do TCU. Mas há motivos para ser cético quanto à eficácia dessas medidas.</blockquote>
Um deles é a lentidão do STF para enfrentar temas já decididos pelo TCU, o que foi reconhecido pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento sobre prorrogação antecipada de concessões ferroviárias (ADI 5.991). Em seu voto, Mendes afirmou que o STF “chegou tarde”, pois o TCU já vinha tratando do tema há 5 anos.
A morosidade faz com que entes públicos evitem o Judiciário. Em vez de iniciar um longo litígio, o gestor opta por obedecer a ordem vinda do órgão de controle, mesmo que pouco razoável.
Outro motivo é o modo pelo qual o TCU aplica o princípio da independência das instâncias. Com base nele, o TCU mostra-se disposto a seguir decisões do STF somente quando emanadas em controle abstrato de constitucionalidade ou em processos com repercussão geral.
Mês passado, por exemplo, o Plenário do TCU optou por não alterar sua jurisprudência no caso das pensões de filhas solteiras de ex-servidores, mesmo diante das centenas de decisões do STF que a contrariavam (Acórdão 61/2020).
Muitas dessas questões seriam superadas caso o STF consolidasse, como já mencionado, standards decisórios que delimitassem melhor o alcance do controle exercido pelo TCU. Conhecendo-os previamente, entes afetados por comandos do TCU poderiam avaliar, com mais precisão, as chances de sucesso em eventual judicialização.
Hoje, não se nota qualquer indicativo de que tais standards serão criados pelo STF. Ao contrário, há sinais de que o STF vê com bons olhos o atual estado de coisas, no qual o TCU atua como revisor geral dos atos do governo, sobretudo em concessões de infraestrutura.
Tudo isso demonstra que os críticos precisam propor outros caminhos, não só o que passa pelo Judiciário, se quiserem reformar de fato o modo de funcionamento do TCU. Do contrário, arriscam andar em círculos num Forte Bastiani, onde tudo se espera, mas nada acontece.

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JOTA

STF possui instrumentos para mitigar risco de extrapolação de competências pelo TCU. Mas há motivos para ser cético

Quem reformará o TCU? Provavelmente não será o Judiciário

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