Opinião e Análise

Conrado Tristão

A Constituição atribui ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a> competência para auxiliar o Legislativo na “fiscalização (...) da União e das entidades da administração direta e indireta” (arts. 70 e 71). 
É em torno dessa competência – controlar a administração pública e agentes públicos – que o constituinte organizou a atuação do Tribunal, autorizando-o, por exemplo, a “realizar (...) inspeções e auditorias (...) nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário” (art. 71, IV).
Contudo, o TCU, em decisões recentes, tem buscado expandir sua competência em direção a entidades que, de criação relativamente recente em nosso ordenamento, não fazem parte da máquina pública.
Nos últimos anos, o plenário do TCU entendeu que deveriam prestar contas a ele: entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo estado (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%25203133%252F2012/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">acórdão 3133/2012</a>); o Operador Nacional do Sistema Elétrico (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520798%252F2016/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">acórdão 798/2016</a>); e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da advocacia pública da União (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520311%252F2021/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">acórdão 311/2021</a>).
Mas por que entidades tão distintas, com atribuições tão específicas, e que não pertencem à estrutura do Estado, deveriam sujeitar-se à competência geral de controle de contas pelo TCU (e não a controles setoriais igualmente distintos e específicos)?
Por um lado, figuras como essas têm mandato legal para o desempenho de funções de interesse público, o que as aproxima de entidades estatais. Por outro, têm peculiaridades importantes: não integram a administração pública e não gerem recursos de natureza orçamentária.
Parece natural que haja alguma dúvida sobre o enquadramento jurídico de tais entidades. O que não parece tão natural é que caiba precipuamente ao próprio tribunal de contas decidir quais entidades estão sujeitas a seu controle – com um controle apenas eventual e a posteriori pelo Judiciário. Pelo menos é o que sugere a experiência internacional.
Na Itália, a Corte di Cassazione, órgão de cúpula do Judiciário, tem a função de resolver, preventivamente, conflitos de competência entre autoridades públicas – inclusive em relação à Corte dei Conti.
Trata-se do regolamento preventivo di giurisdizione, instituto previsto no Código de Processo Civil por meio do qual, diante do “conflito de jurisdição entre juiz ordinário e especial [caso da Corte dei Conti]”, e “enquanto não houver decisão de mérito em 1º grau, qualquer parte pode pedir à ... Corte di Cassazione que resolva a questão da competência” (arts. 37 e 41).
Em casos envolvendo o controle de contas, a Corte di Cassazioni tem se mostrado atenta à “natureza peculiar de entidades e necessidade de se aplicar um regime sui generis” (ordinanza 30978/2017). Entende, assim, que “a realização de finalidades públicas não é elemento suficiente para transformar a natureza de uma entidade e, consequentemente, ensejar a competência contábil” – cabendo, portanto, a competência da Justiça comum (ordinanza 22712/2019).
No Brasil, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a> acaba de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-que-oab-nao-seja-obrigada-a-prestar-contas-para-o-tcu-24042023">decidir</a> que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não está sujeita ao controle do TCU, por ser “figura sui generis, (...) que desempenha serviço público mas não estatal”. A definição vem após décadas de embates administrativos e judiciais. 
Seria o caso de, sob inspiração da experiência italiana, pensarmos em caminhos para uma resolução prévia, por instância externa, de dúvidas acerca da competência do TCU?

Fachada da sede do TCU, em Brasília

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JOTA

Tribunal de Contas não deveria ser juiz natural de seus próprios poderes

Quem deve definir a competência do TCU?

Tribunal de Contas da União (TCU) não deveria ser juiz natural de seus próprios poderes