Controle Público

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Quanto e qual poder de cautela para o TCU?

Ideia de poder geral de cautela implícito não condiz com texto constitucional

TCU
Foto: Flickr TCU

Desejo para 2020: que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) levem mais a sério a disciplina constitucional do poder de cautela da Corte de Contas. A compreensão atual, seguindo acórdão originário do STF de 2004, é de existência de um “poder geral de cautela” implícito nos poderes […]

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