Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

Guilherme Malucelli

Ao longo de janeiro, matérias jornalísticas destacaram o alto valor pago a juízes de diferentes tribunais (<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/01/tj-sp-eleva-gastos-com-penduricalhos-em-mais-de-50-e-paga-r-75-mil-por-mes-a-desembargadores.shtml">SP</a>, <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/tribunal-minas-salarios-magistrados-2024-juizes-desembargadores-teto/">MG</a>, <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/servidores-do-tribunal-do-vale-peru-ganham-mais-que-o-triplo-dos-ministros-do-supremo/">MT</a>, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/juizes-aumentam-valores-de-diarias-e-chegam-a-turbinar-salarios-em-mais-de-r-10-mil.shtml">tribunais superiores</a>, por exemplo). Amparado em notícias semelhantes, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou <a href="https://www.jota.info/justica/mptcu-pede-investigacao-sobre-supersalarios-de-magistrados">representação</a> a fim de “realizar apuração quanto à concessão de benefícios e vantagens remuneratórios a magistrados em montante superior ao teto constitucional”.
No <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/01/representacao-apuracao-beneficios-juizes.pdf?_gl=1*wmi3yg*_gcl_au*NDc2Njc5MDAwLjE3MzY4ODY0MjI.*_ga*MTY5NDEyMjQ2Ny4xNzM2ODg2NDIz*_ga_L4XEVW3ZK0*MTczODY5MDY0OC40LjAuMTczODY5MDY0OC42MC4wLjEwNDM0Mzk4ODQ.*_ga_86QPH2LPR4*MTczODY5MDY0OC40LjAuMTczODY5MDY0OC42MC4wLjU0MzE1NDQ4Ng..">documento</a>, o MP-TCU faz referência a outras cinco representações que fez dentro do eixo temático que questiona aspectos da remuneração da magistratura. Apenas no ano de 2024 foram propostas quatro sobre o tema.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O que chama a atenção nesses processos anteriores é que três deles foram sumariamente arquivados, e em outros dois a análise técnica opinou pelo não conhecimento.
Nos autos da TC 022.337/2024-5, o plenário do TCU não conheceu da representação por entender que o MP-TCU não diligenciou para separar os subsídios das tantas parcelas que não os compõem para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/2233720245.PROC/%2520%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Ac. 2238/2024-P</a>).
Nos autos da TC 012.976/2021-0, em que se discutiu supostas ilegalidades no “Programa de Incentivo à Aposentadoria Antecipada” do Tribunal de Justiça do Piauí, o TCU não conheceu a representação porque não haveria indícios de irregularidades e porque a matéria não seria de sua competência (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/1297620210.PROC/%2520%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Ac. 1457/2021-P</a>).
Nos autos da TC 015.097/2024-2, o MP-TCU apontou violação à reserva de lei para a alteração de subsídios do Judiciário. A 2ª Câmara, contudo, não conheceu a representação entendendo que o mero reajuste de diárias seria sempre feito por atos infralegais, incluindo as diárias no âmbito do próprio TCU, que são regulamentadas por portaria (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/1509720242.PROC/%2520%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Ac. 6554/2024</a>).
Os dois casos ainda sem julgamento provavelmente não terão melhor sorte.
Nos autos da TC <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A2188620245/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0">021.886/2024-5</a>, a despeito do conhecimento da representação, a análise técnica concluiu que o MP-TCU sequer teria empreendido análise para trazer a informação precisa quanto à natureza jurídica da verba remuneratória que se estava questionando.
Por fim, nos autos da TC <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A2635520248/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0">026.355/2024-8</a>, questiona-se a legalidade do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço aos ministros do STJ e do TST. A unidade técnica opinou pelo não conhecimento da representação rememorando caso similar no qual o Supremo Tribunal Federal declarou que o assunto seria competência do CNJ, e não do TCU – no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363812422&amp;ext=.pdf">MS 39.264/DF</a>, o STF suspendeu os efeitos do acórdão 800/2023, do TCU.
O destino da sexta representação parece estar selado, sobretudo porque, como ocorreu nas outras representações que se basearam em matérias jornalísticas, nota-se falta de rigor na demonstração de indícios das irregularidades.
Pergunta-se: por que seguir fazendo representações em série aparentemente sem adotar o cuidado necessário para que sejam conhecidas e acolhidas pelo TCU?
Chamar a atenção para tema relevante e desafiador na reforma do funcionalismo é algo positivo. Porém, como Carlos Ari Sundfeld escreveu nesta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/nao-existe-processo-gratis">coluna</a>, “não existe processo grátis”. Deve o MP-TCU criar filtros mais rigorosos para as representações que vem apresentando. Do contrário, correrá o risco de soar oportunista.

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JOTA

Representações do MP-TCU contra pagamentos da magistratura não são sequer conhecidas pelo tribunal

Quando representações no TCU podem parecer oportunistas

Representações do MP-TCU contra pagamentos da magistratura não são sequer conhecidas pelo Tribunal de Contas da União