Opinião e Análise

Gabriela Duque

Após realizar auditoria junto ao 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, atual DNIT/MA, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instauração de processos de tomada de contas especial (TCE) para definir os responsáveis e quantificar danos ao erário identificados em 11 contratos relativos a obras de restauração e conservação rodoviária no Maranhão (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2948%2520ANOACORDAO%253A2011%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Acórdão 2.948/2011-Plenário</a>).
Os processos seguiram em separado e um deles foi julgado recentemente, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/PROC%253A04155120125/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Acórdão nº 1.272/2022-Plenário</a>. Na instrução, diretor da unidade técnica constatou que o Sistema de Custos Referenciais de Obras do DNIT<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> válido na época da vigência do contrato examinado, o Sicro 1, apresentava falhas, por não considerar na definição de preço de serviço insumos imprescindíveis à sua execução. Corrigida a inconsistência e feita nova análise, viu-se não ter o contrato causado dano ao erário. E diante da circunstância, o plenário determinou o arquivamento da TCE.
Não foi a primeira vez que o TCU apontou falhas no Sicro. Esta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a-confiabilidade-do-sistema-sicro-22072020">coluna</a> já chamou atenção para acórdão cujo voto do relator narra o histórico de 16 anos de sucessivas recomendações para a correção de deficiências no Sicro<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Afinal, qual valor deve ser dado pelos órgãos de controle aos sistemas referências oficiais de preços (as chamadas “tabelas de preço oficiais”)? Seriam eles parâmetros intransponíveis? Ou apenas referências facilitadoras da avaliação da economicidade dos contratos?
A postura do TCU sinaliza uma tendência de padronização e utilização de métodos e técnicas que dispensam a análise de especificidades do caso concreto. A análise da economicidade dos contratos a partir da simples comparação entre seus preços e as tabelas oficiais adota essa linha. O “método da simplificação” é importante para viabilizar o exercício do controle externo. O problema surge quando eventual constatação de incompatibilidade com as tais “referências” é considerada prova suficiente para gerar duras acusações.
No caso, a empresa contratada e seus gestores conviveram, durante dez anos, com a acusação de que ocasionaram danos ao erário até que o próprio corpo técnico do TCU percebeu que a tabela oficial utilizada na análise apresentava erro e o contrato não continha sobrepreço. Outros dez contratos celebrados pelo DNIT/MA foram submetidos ao mesmo crivo (equivocado, segundo o próprio Tribunal) e algumas das respectivas TCEs foram julgadas<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> antes de o TCU perceber a falha no Sicro 1.
Espera-se que exemplos como esses possam ajudar o TCU a calibrar adequadamente o valor das tabelas de preço oficiais no exercício do controle externo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1] </a>Um sistema de referência de preços largamente usado pela administração pública para elaborar orçamentos de obras, cuja observância se tornou obrigatória para todos os entes da Federação com a edição da Lei 14.133/2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2] </a>O TCU respondeu a coluna mediante Nota de Esclarecimento. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/jotinhas/tcu-defende-confiabilidade-do-sistema-sicro-23072020">https://www.jota.info/jotinhas/tcu-defende-confiabilidade-do-sistema-sicro-23072020</a>. Acesso em 15.07.2022.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3] </a>A exemplo dos Processos TC 041.599/2012-6 e TC 041.557/2012-3.

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JOTA

TCU determina arquivamento de processo após reconhecer inconsistências no Sicro 1

Qual o valor das &#8216;tabelas de preço oficiais&#8217; para o controle externo?

Qual o valor das 'tabelas de preço oficiais' para o controle externo?

Tabela de preços oficiais: TCU determina arquivamento de processo após reconhecer inconsistências no Sicro 1