Opinião e Análise

Gabriela Duque

O art. 125 da Lei 14.133/2021, a NLLC, estabeleceu limites percentuais às alterações unilaterais dos contratos administrativos. O teto é aplicável, permita-se a redundância, às alterações unilaterais. O dispositivo apresenta redação muito semelhante à do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993; contudo não trouxe a regra de seu §2º, que dispõe: nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo [...] as supressões consensuais.
Ou seja, o legislador decidiu não fixar limites percentuais para as alterações por acordo entre as partes contratuais.
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Quem acompanhou as discussões à época do processo legislativo da NLLC sabe que a ausência de limites percentuais para as alterações consensuais era a opção do legislador, e foi alvo de grande resistência por parte do TCU. Mas o controlador parece não ter se conformado com o desfecho no Legislativo. Na sessão de 01.07.2026, seu Plenário proferiu o <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:1753%20ANOACORDAO:2026%20COLEGIADO:%22Plen%C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0">Acórdão 1753/2026-Plenário</a> em que manifestou posição no sentido de que as alterações contratuais “sejam elas unilaterais ou consensuais, devem se sujeitar aos limites preestabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/2021”.
Esta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-tcu-esta-atento-as-mudancas-promovidas-pela-lei-14-133-21">coluna</a> já havia alertado para o risco de o TCU resistir à referida alteração no regime geral das contratações introduzida pela NLLC. Não é a primeira vez que o TCU exige da administração o cumprimento de regras não previstas em lei.
Em um olhar retrospectivo, vale lembrar que o tribunal estabeleceu a obrigação do cômputo em separado dos acréscimos e supressões contratuais, para fins de aplicação do limite de 25% (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A749%2520ANOACORDAO%253A2010%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Acórdão 794/2010-Plenário</a>); aplicou o teto também às alterações qualitativas, ainda que não implicassem aumento da dimensão do objeto ou valor do contrato (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-76584/NUMACORDAOINT%20asc/0">Decisão 215/1999-Plenário</a>); e considerou ilegais os aditivos que resultaram em redução na diferença percentual entre o valor da proposta do contratado e o do orçamento base da licitação (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1755%2520ANOACORDAO%253A2004/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Acórdão 1.755/2004-Plenário</a>). Nenhuma dessas regras tem previsão na Lei 8.666/1993.
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Ao ter sua jurisprudência absorvida em diversos dos dispositivos da NLLC, além de ter contribuído ativamente nas discussões no Legislativo, esperava-se que o TCU se satisfaria com o resultado do processo democrático-legislativo. O Acórdão 1753/2026-Plenário é um sinal, contudo, de que o controlador seguirá colocando em dúvida o valor da lei enquanto deveria atuar para aumentar a segurança jurídica, conforme determina o art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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