Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 36.150/DF afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao requisitar informações sigilosas a órgão público, não tem poder de decidir se a negativa ofende garantia constitucional. O caso se refere a divergência entre TCU e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio […]
Controle Público
Proteção de dados pessoais em auditorias operacionais
Decisão da 1ª Turma do STF coloca limite aos poderes do TCU na requisição de informações a outros órgãos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login