Controle Público

Proteção de dados pessoais em auditorias operacionais

Decisão da 1ª Turma do STF coloca limite aos poderes do TCU na requisição de informações a outros órgãos

TCU proteção de dados
Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 36.150/DF afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao requisitar informações sigilosas a órgão público, não tem poder de decidir se a negativa ofende garantia constitucional. O caso se refere a divergência entre TCU e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio […]

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