Controle Público

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Privatizações e o Tribunal de Contas da União

Quando as autoridades de controle aplicam regras em vez de princípios vagos, a segurança jurídica prevalece

Dataprev. Divulgação

O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência), empresas públicas vinculadas ao Ministério da Economia, recentemente foram incluídas no programa de desestatização federal. Ambas prestam serviços de informática à União por meio de contratos firmados com dispensa de licitação (art. 24, VIII e XVI, da Lei de Licitações).

Mas o que ocorrerá se essas empresas forem realmente privatizadas? Os contratos em andamento terão que ser extintos, com a subsequente relicitação dos serviços?

Essas perguntas foram objeto de consulta formulada por comissão da Câmara dos Deputados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e respondidas por meio do Acórdão 2930/2019-P.

Quando responde a consultas, o Tribunal fixa entendimento geral acerca de “dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno” (art. 1º, XVII, da Lei Orgânica do TCU). Portanto, julga teses, não fatos específicos.1

A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) concluiu que a administração não teria o dever de dar por encerrados contratos em andamento pelo simples fato de a empresa contratada ser privatizada. A decisão a respeito ficaria “a juízo da Administração”, na forma do art. 78, XI, da Lei de Licitações. Para a Selog, contudo, seria vedada a prorrogação, ainda que os contratos tenham previsão expressa nesse sentido.

O relator, em voto seguido pelos demais ministros, acolheu parcialmente a proposta da área técnica. A divergência ficou circunscrita à prorrogação dos contratos. Na visão dos ministros, prorrogação seria uma faculdade da administração, “desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida”.

O caso lembra debate já realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em meio à reorganização do sistema financeiro nacional na década de 1990, o STF foi indagado sobre a viabilidade jurídica de depósitos de disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios continuarem sendo feitos em bancos já privatizados (ADI-MC 2.600, ADI-MC 2.661 e Ação Cautelar 1). E respondeu que não, mesmo que houvesse autorização legal, pois isso violaria o princípio da moralidade administrativa. Nessas decisões, transpareceu a desconfiança política do STF para com a atribuição, a empresas do setor privado, de serviços muito estruturais à gestão pública (a hipótese era de guarda de recursos financeiros públicos).

STF e TCU, ao analisarem casos com questões jurídicas de fundo similares, chegaram a conclusões opostas. O STF, escorado no vaguíssimo princípio da moralidade, de conteúdo fluido e indefinido, tomou decisão surpreendente, e claramente política, quanto aos serviços financeiros. Em sua decisão recente quanto aos serviços de informática, o TCU proferiu decisão usando as regras legais e contratuais. Ao fazê-lo, evitou contaminar debate jurídico com ingredientes políticos e assim contribuiu para aumentar a segurança jurídica no mundo público.

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1 Ver André Rosilho. Tribunal de Contas da União – competências, jurisdição e instrumentos de controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 137 e ss.


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