Opinião e Análise

André Rosilho

Em abril, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas (Tese 899, RE 636.886). Desde então, o tema movimenta o Tribunal de Contas da União.
Como apontado em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prescricao-e-ressarcimento-do-erario-pelo-tcu-apos-a-tese-899-do-stf-05082020">coluna</a> anterior, o TCU procura meios para afastar a incidência da tese, que, na sua visão, se aplicaria apenas à fase de execução judicial.
A interpretação tem despertado críticas em âmbito acadêmico. Agora, o Acórdão 2620/2020-Plenário indica que ela não conta com o apoio nem do corpo técnico do Tribunal, nem do Ministério Público de Contas.
Provocada a se manifestar sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, a Secretaria de Recursos do TCU se pôs a identificar a ratio decidendi da decisão do STF.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Em sua manifestação, lembrou que a “fundamentação adotada no RE 636.886 evidencia a preocupação do STF em reafirmar que o princípio de limitação temporal para exercício das pretensões patrimoniais é requisito de segurança jurídica, não se podendo conferir ao art. 37, § 5º, da Constituição uma interpretação que desnature sua natureza de norma excepcional”. Referido artigo diz que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
Afirmou, ainda, que o Supremo teria inovado ao deixar “expresso, nas razões de decidir, que a ressalva constitucional do art. 37, § 5º, se aplica[ria] apenas à hipótese de dano provocado por ato doloso tipificado como de improbidade, sendo prescritíveis, por consequência, as demais pretensões ao ressarcimento que não requeiram o dolo para sua configuração”.
Desse modo, considerando-se que “a condenação proferida pelo tribunal de contas não requer que a conduta seja dolosa, nem o processo de controle externo estaria instrumentalizado para a realização da prova de dolo (desnecessária para justificar a condenação ao ressarcimento, se a pretensão for exercida tempestivamente)”, decorreria da Tese 899 que a pretensão de ressarcimento ao erário é prescritível.
Ante a ausência de norma específica sobre o tema, a Secretaria sugeriu, por ora, a aplicação analógica da lei 9.873, de 1999, que regula a prescrição da pretensão punitiva da administração federal, e propôs o sobrestamento da ação até o julgamento dos embargos de declaração no RE 636.886.
Os argumentos foram corroborados pelo Ministério Público de Contas.
O relator, contudo, em voto seguido pelos demais ministros, ignorou o posicionamento. Limitou-se a dizer que optava “por aplicar ao presente caso a jurisprudência dominante nesta Corte de Contas, sedimentada na Súmula 282, segundo a qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento por parte da União”.
Evidente que os ministros não têm o dever de acatar as conclusões da equipe de fiscalização. Mas parece razoável dizer que possuem o ônus de com elas dialogar — do contrário, qual seria sua utilidade? No caso, o TCU tinha a opção de sobrestar o julgamento até a manifestação final do STF no RE. Mas optou por julgá-lo, aplicando a velha jurisprudência. Faltou explicar o porquê.
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JOTA

TCU precisa explicar por que segue aplicando a súmula da imprescritibilidade

Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando?

Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando? TCU precisa explicar porque segue aplicando a súmula da imprescritibilidade