Prescrição no TCU: um balanço dos últimos seis meses

Em outubro do ano passado, em decisão histórica, o plenário do TCU aprovou a Resolução 344, que estabeleceu regras para contagem da prescrição nos processos do tribunal. Como principal inovação, a resolução dispôs que a pretensão ressarcitória é prescritível em cinco anos, superando antiga jurisprudência, que defendia a imprescritibilidade. Ela também diminuiu de 10 para […]