Controle Público

Prescrição no TCU: a necessária reconciliação com o Direito

‘Princípio do colegiado’ não pode justificar regime jurídico de exceção

André Rosilho

06/07/2022 15:36 Atualizado em 02/01/2023 às 16:04

TCU Ceitec — Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Qual é o regime jurídico da prescrição no controle de contas? Pergunta simples, resposta nem tanto. Terreno fértil para incerteza e insegurança. Julgado recente do TCU sintetiza sua visão sobre o tema e ilustra, de modo esquemático, o quão distante seu entendimento está da orientação geral fixada pela jurisprudência de tribunais judiciais. O Acórdão 1339/2022-P […]

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