controle público

Prescrição no controle de contas: fim das divergências entre TCU e STF?

Decisões proferidas por ministros do Supremo divergem em parte do que dispôs a Resolução-TCU 344/2022

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Complexo do TCU em Brasília. Crédito: Flickr

Em outubro deste ano, conforme texto anterior desta coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução 344/2022, normativo sobre prescrição que substituiu as diretrizes anteriores do Tribunal (Acórdão 1441/2016-Plenário) e que reconheceu a incidência da Lei 9.873/1999 no controle de contas. Com isso, o tribunal buscou adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal […]

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