Controle Público

Direito

Prescrição e ressarcimento do erário pelo TCU após a tese 899 do STF

TCU parece procurar meios para afastar a incidência da tese

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

Recentemente, o TCU divulgou em boletim de jurisprudência julgado apontando que não alteraria sua jurisprudência para acolher posição do STF quanto à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário (Tema 899 de Repercussão Geral), por entender que o prazo prescricional definido pelo Supremo se aplicaria somente à fase judicial de execução do título extrajudicial baseado […]

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