Opinião e Análise

Yasser Gabriel

A imposição de sanções a agentes públicos em decorrência de atos de gestão deve sempre considerar os desafios que a realidade lhes impõe. Essa e outras premissas que injetam dose de pragmatismo na aplicação do direito público são encontradas nos dispositivos introduzidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) por meio da lei 13.655/2018.
É importante ver como o Tribunal de Contas da União (TCU) tem lidado com essas premissas, especialmente no uso de seu poder sancionatório.
Exemplo recente é o acórdão 2434/2019, de relatoria do ministro Augusto Nardes. No caso, o plenário do tribunal apreciou representação formulada em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra o início da cobrança de pedágio em rodovia federal (BR-040/DF/GO/MG). Alegava-se suposto descumprimento, por parte da concessionária responsável pela infraestrutura, de obrigações relativas à conclusão dos trabalhos iniciais, cuja execução permitiria o início da cobrança do pedágio.
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Após a unidade técnica do TCU verificar que tais obrigações não haviam sido cumpridas, sugeriu que agentes da ANTT responsáveis por relatório de vistoria que não havia registrado suposto descumprimento fossem sancionados pelo tribunal.
Em sua defesa, os servidores apresentaram argumentos interessantes. Entre eles, o de que o trecho vistoriado tinha extensão de 940km, o que tornaria impossível a inspeção com o grau de detalhamento exigido pela unidade técnica.
O tribunal, por unanimidade, decidiu não apenar os agentes públicos. Os fundamentos: 1) eles não haviam agido com dolo ou praticado erro grosseiro, hipótese em que estaria autorizada a punição; 2) os técnicos da ANTT utilizaram critérios mais flexíveis que os adotados pela inspeção do TCU e não caberia ao tribunal fixar qual seria o melhor padrão para o acompanhamento e fiscalização das concessões rodoviária; 3) considerando os desafios de fiscalizar uma rodovia daquela extensão, a régua de análise deve permitir alguma flexibilidade, desde que não represente efetivo descumprimento contratual e consequente prejuízo aos serviços concedidos.
<blockquote class="jota-article__eye">Os fundamentos utilizados pelo tribunal refletem em especial duas premissas presentes na LINDB.</blockquote>
Primeiro, que a regularidade de conduta deve ser avaliada em vista das circunstâncias práticas que tenham limitado ou condicionado a ação do agente público (art. 22, § 1º). Segundo, que o agente público deve responder por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro (art. 28).
Vale noticiar o caso porque, pouco mais de um ano e meio após a edição da lei 13.655/2018, podemos verificar que suas diretrizes para sensibilizar o controlador quanto aos desafios e limitações enfrentados pelos agentes públicos estão fazendo efeito.
O fato de um dos principais órgãos de controle do país começar a absolver agentes públicos em razão das circunstâncias fáticas que condicionam sua atuação parece comprovar isso.

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JOTA

Premissas da LINDB têm se refletido na absolvição de agentes públicos

Pragmatismo no TCU?

Premissas da LINDB têm se refletido na absolvição de agentes públicos