Pode o TCU levantar sigilo aposto pelo Poder Executivo a informações?

Em decisão do Plenário (Acórdão 2.798/2022 – Plenário), o Tribunal de Contas da União (TCU) disse não ter competência para alterar restrição de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela administração pública. O esforço de autocontenção foi feito nos autos de representação instaurada com o objetivo de avaliar o sigilo atribuído por diversos entes da […]