Opinião e Análise

André Rosilho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 20/2, <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919435&amp;disposition=inline#Emenda1">relatório</a> do senador Antonio Anastasia favorável à Proposta de Emenda à Constituição <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129887">(PEC) 26/2017</a>. O objetivo da PEC é criar sistema de avaliação de políticas públicas por meio do qual seja possível aferir a efetividade das ações governamentais.
Para viabilizá-lo, a PEC tem um “braço” no controle externo e outro no controle interno. De um lado, propõe acrescentar um parágrafo ao art. 71 da Constituição (CF) para autorizar o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar, “mediante auditorias operacionais, o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas especificadas no plano plurianual”, avaliando “sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência”, bem como fornecendo “subsídios técnicos aos órgãos formuladores e executores para o seu aperfeiçoamento”.
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De outro lado, propõe acrescentar inciso ao art. 74 da CF, visando autorizar o sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a “avaliar periodicamente, na forma da lei, a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas”, fornecendo “subsídios técnicos para o aprimoramento da gestão governamental e a formulação de novas políticas”.
Em sua redação atual, a CF já determina que o estado, em todas as suas ações, incluindo a formulação e execução de políticas públicas, deva atender às exigências de eficiência, eficácia e economicidade. É o que se extrai dos arts. 37, caput; art. 37, § 3º, I; art. 37, § 8º; art. 41, § 1º, III; art. 70; art. 71, IV; art. 74, I e II.
<blockquote class="jota-article__eye">Então qual seria a novidade da PEC?</blockquote>
Dois desafios têm merecido especial atenção do direito público contemporâneo: estimular o estado a planejar suas ações, conectando-as a políticas de longo prazo construídas a partir de metas claras e realistas (desafio de governança pública); e dotar o estado de meios de aferir resultados produzidos por suas ações, permitindo-lhe corrigir erros de percurso e ajustar sua trajetória de desenvolvimento com rapidez (desafio de controle público).
A PEC inova ao vincular a atuação de órgãos de controle (externos e internos) à produção de subsídios para o aperfeiçoamento da ação estatal. Criam-se estímulos para que o controle aja não só como repressor (identificando e punindo comportamentos equivocados), mas também como interlocutor da gestão pública (levantando dados e produzindo informações úteis à tomada de decisão pelo gestor). Além de qualificar as decisões públicas, essa interação favorece um controle mais técnico e sensível aos obstáculos e dificuldades do gestor.
Também é esse o sentido da norma segundo a qual o TCU, ao olhar para conjunto de práticas administrativas (auditoria operacional), deve, a partir dos critérios de efetividade, eficácia e eficiência, produzir material para consumo do gestor. A disciplina das auditorias operacionais procura suprir lacuna da CF, que apesar de tê-las autorizado, não especificou o modo pelo qual seriam realizadas e a que se destinariam (da Constituição só se extrai que não caberia ao TCU o papel de revisor geral da administração).
A PEC é passo importante na direção correta: tratar o controle como engrenagem da boa governança pública.

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JOTA

Estímulo ao controle de resultados visa criar subsídios ao gestor

PEC do controle para a boa governança pública

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