Opinião e Análise

Yasser Gabriel

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar multa a seus jurisdicionados. Basicamente, três situações levam à sanção, segundo sua lei orgânica (arts. 57 e 58). Quando o jurisdicionado: 1) causa dano à administração; 2) pratica ato irregular, ainda que sem dano à administração; e 3) não coopera com a fiscalização do tribunal ou descumpre reiteradamente determinação sua. Situações diferentes justificam parâmetros distintos para calcular o valor da multa. Quais balizas o TCU adota para gradação da sanção?
A própria lei orgânica traz um parâmetro inicial. Ela estipula limites de valor: nos casos em que o jurisdicionado causa dano, a multa pode equivaler a até 100% do prejuízo da administração.
Nos demais, o limite deve ser indicado em portaria editada pela presidência do TCU, com base em diretrizes da lei (art. 58, caput e §2°) — atualmente, a portaria 44/2019 fixa o valor máximo de R$ 62.237,56.
Embora alguns possam discordar quanto à adequação dos valores, a limitação pautada em valor nominal dá alguma previsibilidade ao potencial sancionado. Mas também é preciso haver clareza quanto aos quesitos avaliados pelo TCU para calcular a multa no caso concreto, bem como o peso que dá a cada um deles. É necessário previsibilidade quanto à dosimetria da sanção.
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Por determinação da lei orgânica (art. 58, §3°), o Regimento Interno do tribunal deveria estabelecer critérios para auxiliar na gradação da multa. Mas o normativo pouco contribui. Ele apenas estipula, para cada situação sobre a qual incide multa, intervalos percentuais a serem aplicados sobre o limite de valor — ao estilo “na situação X, a multa variará entre 5% a 100% do limite” (art. 268).
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Nesse cenário, o TCU tem recorrido à LINDB para obter parâmetros na dosimetria da multa, que diz que
<footer class="western jota-article__quote-cite">“Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente” (art. 22, §2°).</footer>
</blockquote>
O esforço pode ser visto no acórdão 1176/2020 – Plenário, de relatoria da min. Ana Arraes. Para multar sete agentes públicos envolvidos em contratação tida por irregular, a relatora empregou método que levava em consideração: i) cargo ocupado – p. ex., se era de hierarquia superior ou subordinado; ii) conduta irregular – p. ex. se elaborou o termo de referência da contratação ou se realizou a pesquisa de preços de maneira entendida como equivocada; iii) agravantes e atenuantes – p. ex., se o agente já teve contas rejeitadas ou se ainda não havia sido apenado em outros processos do TCU.
Seria interessante que, futuramente, o tribunal elaborasse norma específica prevendo critérios de dosimetria para suas sanções. Enquanto não o faz, é importante que já utilize os parâmetros da LINDB.
Tais critérios, por serem gerais, deverão ser inclusive considerados na eventual norma específica. Mesmo na aplicação de sanções de natureza administrativa, os parâmetros para dosimetria da pena considerados pela autoridade sancionadora devem ficar claros. É preciso dar segurança jurídica aos afetados.

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JOTA

Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas

Parâmetros da LINDB em multas do TCU

Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas