Opinião e Análise

Yasser Gabriel

A variedade de soluções para a mesma questão de direito, todas com alguma base jurídica, é situação bastante comum. O desfecho vai depender do convencimento e da sensibilidade de quem decide e, no geral, tem respaldo em argumentos bem jurídicos. Essa lógica está presente no controle da administração pública. Exemplo dela é o acórdão 988, de 2022, do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
A decisão decorreu de representação feita por empresa que alegou formalismo excessivo de pregoeiro, o que teria levado à sua desclassificação em pregão eletrônico realizado pelas Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Com isso, outra empresa ganhou a licitação e celebrou contrato para prestação de serviços de levantamentos batimétricos — uma medição de profundidade associada à posição da embarcação na superfície da água e o fundo da área marítima, necessária à segurança da navegação.
A empresa desclassificada não havia apresentado documentos solicitados pelo edital. O pregoeiro pediu que o fizesse e, passados nove minutos sem resposta, informou sua desclassificação. Na representação ao TCU, a empresa argumentou que os documentos em questão eram meras declarações e, por isso, a situação poderia ser facilmente corrigida. Contudo, o pregoeiro não teria dado tempo suficiente para que o fizesse. Além disso, não haveria sido oportunizada defesa após a desclassificação, contrariando regra do edital e norma constitucional.
A unidade técnica do TCU deu razão à empresa desclassificada, propondo a anulação da decisão de desclassificação e, consequentemente, dos atos seguintes. Mas o relator do caso, ministro Antônio Anastasia, em voto seguido pelo plenário do tribunal, decidiu diferente.
Embora reconhecendo formalismo exagerado do pregoeiro, argumentou que a anulação do ajuste seria prejudicial ao interesse público, pois: 1) haveria demora para que fossem finalizados os procedimentos do pregão; 2) os serviços em questão eram essenciais; 3) o valor do contrato não havia causado prejuízo ao erário; 4) não havia notícia de outras irregularidades no curso do pregão. Diante dessas razões, o TCU decidiu manter a contratação, mas vedar a possibilidade de prorrogação do contrato, uma vez que decorreu de licitação em que houve inabilitação indevida de licitante.
Foram contrapostos dois desfechos possíveis, muito diferentes entre si, para um mesmo enredo. Ambos amparados em fundamentos jurídicos válidos. Mas parece que um deles melhor harmonizava a manutenção da legalidade e a proteção do erário com a eficiência necessária à gestão pública. Naquela situação, valeria a pena retardar a prestação de serviço necessário às atividades da CDRJ? O TCU, em decisão razoável e alinhada com preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 22, caput e §1º, decreto-lei 4.657, de 1942), entendeu que não.
O caso permite refletir: qual é o perfil que queremos para o controle da administração? O que deve ser valorizado no momento de decidir? Diante dos muitos desenlaces que podem ser respaldados pelo direito para uma mesma situação, responder a essas questões pode auxiliar no aprimoramento do controle público.

TCU julgamento Eletrobras

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Qual perfil queremos para o controle da administração?

Os vários possíveis desfechos do controle público

Qual é o perfil que queremos para o controle da administração pública? O que deve ser valorizado no momento de decidir?