Controle Público

Os pitacos do TCU no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública

Para evitar sobreposição de controle, tribunal não pode exercer as competências legais da ANPD

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Proteção de dados pessoais, pela sua relevância, é um dos assuntos do momento. É difícil resistir a não dar pitacos no tema. O Tribunal de Contas da União (TCU) não resistiu e no acórdão 1.384/2022 – Plenário apresentou os resultados da auditoria que teve por objeto o diagnóstico do grau de implementação da Lei Geral […]

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