Opinião e Análise

Rodrigo Luís Kanayama

O episódio envolvendo o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-master">Banco Master</a>, marcado pela atuação do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) em face de decisões adotadas pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a> no âmbito da supervisão, recoloca no debate tema estrutural do direito público brasileiro: os limites constitucionais do controle e a correta distribuição de competências.
O risco não está na existência de controle — que é indispensável —, mas na sua expansão para além do espaço funcional previsto constitucionalmente, com efeitos sobre segurança jurídica, previsibilidade decisória e custos econômicos e administrativos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Ao TCU compete o controle externo da Administração Pública, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição da República. Trata-se de fiscalização orientada à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da gestão de recursos públicos. Não se inclui nesse desenho a substituição de juízos técnicos próprios de órgãos constitucionalmente especializados, nem a revisão do mérito de decisões administrativas ou regulatórias. Daí a crítica ao uso expansivo de inspeções como instrumento de indução de condutas fora do núcleo típico de fiscalização.
Para além da mera análise constitucional, a teoria institucional tem relevante papel para a compreensão de como a extrapolação funcional do controle altera o equilíbrio entre órgãos estatais. Na formulação de George Tsebelis, por exemplo, veto players são atores cujo consentimento é necessário para a alteração do status quo.
O Tribunal de Contas não se enquadra nessa definição. Não edita regulação setorial, não formula políticas públicas e não detém decisão final. Sua atuação é, principalmente, ex post, voltada à correção e à responsabilização. É um watchdog. Quando se comporta como veto regulatório, altera indevidamente o equilíbrio institucional.
Esse limite encontra respaldo na orientação do Supremo Tribunal Federal. Invertendo os papéis – e considerando o TCU como objeto do controle –, o controle judicial das decisões das Cortes de Contas existe, mas é restrito à competência, à legalidade e à observância do devido processo legal, afastada a revisão do mérito técnico-administrativo.
Preserva-se a estabilidade decisória e a separação funcional. Daí decorre uma exigência de simetria institucional: se o Judiciário não substitui o mérito técnico do Tribunal de Contas, também não pode o Tribunal de Contas substituir o mérito técnico de órgãos que o possuem por força da Constituição. 
É nesse ponto que se insere o papel do Banco Central, cuja posição institucional foi reforçada pela Lei Complementar 179/2021, ao lhe conferir autonomia técnica no exercício da autoridade monetária e da supervisão do sistema financeiro nacional.
Não se trata de uma autarquia comum, mas de autoridade monetária e supervisora do sistema financeiro nacional, dotada de autonomia. Avaliar riscos prudenciais e decidir sobre regimes de intervenção ou liquidação são escolhas de elevada complexidade e responsabilidade. A reavaliação externa do mérito dessas decisões compromete a previsibilidade regulatória e eleva custos econômicos relevantes, proporcionando o aumento do risco regulatório.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Ao Tribunal de Contas não compete, por exemplo, e em processo sigiloso (autos 022.950/2025-7 do TCU), investigar se a decisão do BC considerou alternativas menos gravosas antes de liquidação de banco ou se a área técnica do BC divergiu internamente sobre o tema. Não pode cogitar a suspensão cautelar. Cabe, quando muito, fiscalizar a conformidade institucional do Banco Central enquanto ente da Administração indireta, jamais reavaliar, por critério próprio, o conteúdo prudencial das decisões regulatórias.
O fortalecimento do controle público passa, paradoxalmente, pelo respeito às regras e às instituições. Segurança jurídica e previsibilidade não são obstáculos ao controle, mas seus pressupostos. Quando cada órgão atua dentro de seus limites constitucionais, o resultado é um Estado mais eficiente, com menor custo decisório, maior estabilidade regulatória e maior confiança institucional. Em matéria de regulação financeira, trata-se de exigência do próprio Estado de Direito.

tcu_vac_abr_1407220731

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

TCU não pode substituir o mérito regulatório do Banco Central

Os limites do controle externo no caso do Banco Master

TCU não pode substituir o mérito regulatório do Banco Central no caso do Banco Master