Orientações gerais da época em atos de aposentadoria e pensão

No pedido de pensão, pode o Tribunal de Contas da União (TCU) fazer juízo de legalidade sobre a base de cálculo a partir de nova orientação jurisprudencial diferente daquela que prevalecia no momento da concessão da aposentadoria? O tema foi abordado pelo tribunal no acórdão 663/2023-Plenário. No caso, o servidor, no início dos anos 1990, […]