Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

No pedido de pensão, pode o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) fazer juízo de legalidade sobre a base de cálculo a partir de nova orientação jurisprudencial diferente daquela que prevalecia no momento da concessão da aposentadoria?
O tema foi abordado pelo tribunal no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A663%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão 663/2023-Plenário</a>. No caso, o servidor, no início dos anos 1990, aposentou-se acumulando gratificação pelo exercício de função de chefia (parcela denominada “opção”) com vantagem de quintos. À época, em razão da interpretação que se conferia ao art. 193, da Lei 8.112/1990, o TCU considerou a acumulação legal, determinando o registro da aposentadoria.
Quase três décadas depois, falecido o servidor, seus dependentes requereram a pensão. O relator, ministro Vital do Rêgo, seguindo a análise técnica, concluiu que a acumulação seria ilegal, pois as duas vantagens decorreriam do mesmo fato gerador. Afastando o argumento de direito adquirido dos pensionistas, disse que “o ato de pensão civil em epígrafe é ato novo, distinto, portanto, do ato de aposentadoria do instituidor e este, ainda que tenha sido considerado legal, não impõe a mesma conclusão de mérito àquele”.
O ministro Antonio Anastasia divergiu. Para ele, seria necessário analisar o pedido de pensão a partir das mesmas orientações que prevaleciam ao tempo da concessão e registro da aposentadoria.
Citou a consulta no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A565%2520ANOACORDAO%253A1997%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1">acórdão 565/1997-Plenário</a>, na qual o TCU firmou entendimento de que a acumulação das vantagens seria legal. Esta orientação foi alterada quando da revogação do art. 193, da Lei 8.112/1992. Contudo, o TCU teria garantido o direito de acumulação aos aposentados sob a orientação jurisprudencial então vigente (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2076%2520ANOACORDAO%253A2005%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão 2076/2005-Plenário</a>).
Recuperando o art. 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o ministro Anastasia ponderou que, “apesar de a apreciação do ato pensional não constituir uma revisão strictu sensu do ‘ato de aposentadoria’, o questionamento para sustentar a proposta de ilegalidade incide sobre uma estrutura remuneratória já analisada e homologada há mais de vinte anos, sob a égide de um entendimento jurisprudencial plenamente legitimado pela competência constitucional desta Corte de Contas”.
Considerando o tempo transcorrido desde a primeira decisão que registrou a aposentadoria sob determinado entendimento, ele entendeu que “eventual impugnação da mesma estrutura remuneratória, agora, na presente demanda, configura, em substância, uma decisão nitidamente revisora.”.
Ao final, o resultado foi pela não aplicação do art. 24, da LINDB, com três ministros vencidos.
O julgamento suscita reflexões interessantes. De fato, a concessão da pensão é ato novo. Porém, não é ato autônomo, pois a base de cálculo da pensão é a da aposentadoria, cuja legalidade (validade) já foi analisada. Não há propriamente revisão de ato, uma vez que não é a aposentadoria em si que está sendo reanalisada. Por outro lado, a base de cálculo da aposentadoria poderia ser enquadrada como “situação plenamente constituída”, atraindo o art. 24, da LINDB.
Não há resposta fácil, mas é bom saber que o TCU tem se preocupado com a questão.

TCU (2)

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JOTA

Ministros do TCU divergiram na aplicação do artigo 24 da LINDB

Orientações gerais da época em atos de aposentadoria e pensão

Ministros do TCU divergiram na aplicação do art. 24, da LINDB