Opinião e Análise

Gustavo Leonardo Maia Pereira

Nesta mesma coluna, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/resolucao-315-do-tcu-inicio-de-uma-revolucao-no-controle-10032021">André Braga</a> apontou na recente edição da Resolução TCU nº 315/2020, que dispõe sobre a elaboração das deliberações do Tribunal – as famosas determinações e recomendações —, indício de que o Tribunal de Contas da União (TCU) estaria em rota de autocontenção.
A revogação recente de medidas cautelares de grande impacto no setor rodoviário pode ser sinal de que meu colega esteja certo.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a> 
Em agosto de 2020, o plenário do TCU proferiu medida cautelar para impedir a ANTT de celebrar termo aditivo a contrato de concessão referente às obras do contorno rodoviário de Florianópolis; em novembro, a cautelar foi revogada, ficando autorizada a assinatura do aditivo, desde que observadas algumas condicionantes<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. No final de setembro, foi deferida cautelar para impedir a ANTT de celebrar termo aditivo que viabilizaria a primeira relicitação do setor; um mês depois, também foi revogada<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Em 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro deferiu cautelar para suspender 14 mil de linhas de ônibus autorizadas pela ANTT; em 17 de março, o plenário negou referendo à medida, mas determinou à ANTT que apresentasse plano para demonstrar sua capacidade de fiscalização<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
O uso de cautelares é um dos principais mecanismos utilizados pelo TCU para participar de decisões típicas de gestão pública. Desconectado da Constituição e de sua Lei Orgânica, o próprio Tribunal, por meio do seu regimento interno (art. 276) e com apoio em decisões esparsas do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu a si uma espécie de poder geral de cautela.
Enquanto a Constituição estipulou poderes cautelares específicos —  por exemplo, autorizando o TCU a sustar, mediante prévia oitiva do órgão responsável, ato administrativo de gestão financeira quando constatada ilegalidade — o regimento interno previu competência cautelar geral e abrangente, voltada a tutelar o interesse público. Em nome desse valor abstrato, fluido, “autorizou” o Tribunal a suspender não só atos, mas também procedimentos, e determinar outras providências, sem ouvir a Administração.
<blockquote class="jota-article__eye">É a tese do poder geral de cautela que em boa medida tem viabilizado a interferência do TCU na regulação<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, matéria que, em regra, sequer tem conexão com as finanças públicas.</blockquote>
Mesmo dando sinais de autocontenção, a rota do controle é sinuosa. Isso porque o TCU não parece propenso a rever o alcance de seu poder cautelar, de modo a aproximá-lo dos limites constitucionais. A carta do poder geral de cautela permanece na manga. Além disso, mesmo ao dar sinais de recuo, o TCU lança dúvidas sobre a capacidade institucional de reguladores e marca posição fazendo suas exigências, sinalizando, assim, não estar disposto a abrir mão de intervir em temas sensíveis.
Espera-se, de toda forma, que o destino final desse percurso seja um controle mais equilibrado, capaz de colaborar, mas sem paralisar ou substituir a gestão pública.
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O episódio 53 do podcast Sem Precedentes discute ações sobre a Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada em inquéritos contra críticos de Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=1062owtx9o4
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<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Acórdão nº 2.957/2020, rel. Min. Raimundo Carreiro.
<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Acórdão nº 2.924/2020, rel. Min. Ana Arraes.
<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Processo nº 033.359/2020-2.
<a href="applewebdata://8B3F6162-06D1-4261-B2FD-E28286389B4A#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cf. PEREIRA, Gustavo Leonardo Maia. O Tribunal de Contas da União como Regulador de Segunda Ordem: um Estudo de Casos sobre o Controle da Regulação de Infraestrutura. In SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André (orgs). Tribunal de Contas da União no Direito e na Realidade. São Paulo: Almedina, 2020.

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JOTA

O sinuoso caminho da moderação do controle

O uso de cautelares e a rota de autocontenção do TCU

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