Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Desde o início do governo Bolsonaro, a nomeação de militares para cargos em órgãos ambientais provoca resistência. Mas seria ilegal?
Auditores do TCU <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/11/12/tcu-questiona-nomeacoes-de-salles.htm">concluíram recentemente</a> que há, sim, indícios de irregularidade. Parte dos militares indicados não teria preenchido os requisitos de experiência e conhecimento técnico exigidos pelo Decreto 9.727/19, que disciplina a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, autárquica e fundacional. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>Concordando com esse diagnóstico, o ministro relator determinou que Ministério do Meio Ambiente e IBAMA recebessem um “alerta” sobre “eventual possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação” das nomeações, com possível “aplicação das penalidades cabíveis”.
O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A3531820201/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0/%2520?uuid=0a311770-2792-11eb-bdd3-ef4fc5fa822c">processo</a> ainda irá ao plenário. No entanto, o caso já faz refletir sobre a atuação sancionadora do tribunal. 
<blockquote class="jota-article__eye">Uma dúvida é: o TCU detém competência para punir autoridade responsável por nomeações que violem o Decreto 9.727/19?</blockquote>
Uma resposta razoável seria: sim, detém. O fundamento estaria na Lei Orgânica do TCU, que permite a imposição de penalidade sempre que o tribunal identificar “ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial” (art. 16, III, b). 
É provavelmente o tipo sancionador mais impreciso do direito brasileiro. Com algum esforço hermenêutico, qualquer infração a lei, decreto, portaria ou regulamento de estatal é capaz de justificar uma sanção. 
A amplitude desse poder recomendaria duas posturas ao TCU. Primeira: respeitar a discricionariedade do Executivo sempre que a norma supostamente violada permitir mais de uma interpretação razoável. Segunda: sinalizar com a maior clareza e antecedência possível qual será o grau de rigor na fiscalização de determinada norma.  
Até o momento, no processo sobre a militarização de órgãos ambientais, essas duas posturas estiveram ausentes. 
Veja-se, por exemplo, o currículo do atual Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA, responsável pela fiscalização de infrações ambientais. Ele é coronel da PM, formado em direito, doutor em ciências policiais, com experiência no comando de operações de patrulhamento e combate ao crime organizado. Teria ele “perfil profissional ou formação acadêmica” para o cargo (art. 2º, II, do Decreto 9.727/19)? É legítimo imaginar que sim. Sob o aspecto jurídico e operacional, a fiscalização de ilícitos ambientais e penais possui diversos pontos de contato. Para os auditores do TCU, porém, “a formação e experiência estritamente no campo policial” o impediriam de ocupar o cargo. Entre duas interpretações possíveis sobre os requisitos de nomeação, o TCU optou pela que mais limita o Executivo. 
O contexto revela também um inegável efeito surpresa. O Decreto 9.727 é de março de 2019. Desde então, o TCU o mencionou em duas decisões, sem fornecer orientações sobre o modo correto de interpretá-lo. Se houver punição no caso em debate, será a primeira por violação ao decreto. Pergunta: no futuro, o tribunal adotará o mesmo rigor no exame das outras milhares de nomeações feitas na administração federal, propondo a punição das autoridades que interpretarem as regras do decreto de modo diferente do seu?  
O plenário do TCU deveria esclarecer esses pontos.
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Novo episódio do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘ analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Assista:
https://www.youtube.com/watch?v=a6M2upbiCFY&amp;feature=emb_title

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JOTA

Investida do tribunal tende a gerar insegurança jurídica e benefícios duvidosos

O TCU versus a militarização dos órgãos ambientais

O TCU versus a militarização dos órgãos ambientais: Investida do tribunal tende a gerar insegurança jurídica e benefícios duvidosos