Opinião e Análise

Gustavo Leonardo Maia Pereira

A relicitação, disciplinada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13448.htm">Lei 13.448/17</a>, foi concebida como uma alternativa inovadora de devolução coordenada e negociada de concessões em que o parceiro privado já não tem mais condições de executar a sua parte na avença.
Nos últimos anos, vários ativos de infraestrutura foram qualificados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) como aptos à relicitação, mas os processos têm encontrado dificuldade para avançar no TCU. Nenhum dos casos encaminhados à Corte até agora foi efetivamente relicitado. Há duas concessões de aeroportos – São Gonçalo do Amarante (ASGA) e Viracopos – e algumas rodovias aguardando.
A legislação estipula uma série de requisitos a serem observados pelo poder concedente, e, embora preveja, de forma inédita, a obrigatoriedade de encaminhamento prévio de estudos ao TCU (art. 19 da Lei 13.448/17), não dá ao órgão de controle poder de agenda ou de veto.
A relicitação do ASGA, primeiro processo protocolado no TCU com fundamento na Lei 13.448/2017, ainda não foi objeto de deliberação pelo plenário do Tribunal. O principal ponto de resistência da unidade técnica reside na questão da definição do valor da indenização devida ao concessionário anterior, relativa aos bens reversíveis não amortizados.
Comentei <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-soberano-regulacao-mas-sem-onus-regulador-28102020">nesta coluna</a> a medida cautelar deferida pelo TCU para impedir a ANTT de celebrar termo aditivo que iniciaria a relicitação da concessão da BR-040 (trecho Brasília-Juiz de Fora). O plenário chancelou manifestação do órgão de auditoria que não concordou com a metodologia de quantificação de bens reversíveis não amortizados. A medida foi cassada posteriormente, o processo pôde prosseguir no âmbito da agência e agora está no Tribunal novamente para análise.
Em outro caso recente, comentado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a-transferencia-de-concessao-para-empresa-estatal-13102022">nesta coluna</a> por Conrado Tristão, o TCU deu aval à transferência do controle de uma concessão de rodovia federal para uma empresa estatal estadual em detrimento da relicitação. Na sessão de julgamento, alguns ministros chegaram a dizer que a "relicitação não está funcionando e precisa ser revisitada".
Em 14/06/22, foi promulgada a Lei 14.368, resultado da conversão da Medida Provisória 1.089/2021, com um “jabuti” que pode impactar significativamente os processos de relicitação no TCU: a inclusão dos parágrafos 4º e 5º no art. 15 da Lei 13.448/17.
Embora o art. 15, 3º da Lei 13.448/2017 continue a exigir o pagamento da indenização de bens reversíveis ao concessionário anterior como uma condição para a assinatura do novo contrato, o § 4º, inserido pela nova lei, autoriza o prosseguimento do processo licitatório mesmo estando pendente a conclusão do cálculo da indenização. O dispositivo parece reagir justamente à resistência oferecida pelo TCU, ao tentar destravar o andamento dos processos paralelamente à definição do valor da indenização.
O TCU vem atrasando os processos de relicitação com base em poder que a Constituição não lhe deu – o de fazer controle prévio de contratações –, mas a reação veiculada pela nova lei é pragmática: não contesta a prática do Tribunal e cria uma obrigação legal de andar pra frente.

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JOTA

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