O TCU tem jurisdição sobre particulares contratados pela administração?

Até o início da última década, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendia não ter competência para julgar as contas de particulares contratados pela Administração Pública, mas apenas as dos responsáveis pela gestão de valores públicos. Além disso, o Tribunal apenas admitia condenar diretamente particulares contratados a ressarcir dano ao erário caso eles houvessem […]