Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

André Rosilho

Depois de algum suspense, <a href="https://www.jota.info/justica/tse-forma-maioria-para-tornar-jair-bolsonaro-inelegivel-mas-livra-braga-netto-30062023">Bolsonaro está inelegível</a>. De acordo com o TSE, a apresentação feita a embaixadores no Palácio do Planalto representou desvio de finalidade e abuso de poder político. Se quiser concorrer a cargo eletivo, Bolsonaro terá que esperar até 2030.
Em seu voto, além de fazer duras críticas à performance do ex-presidente, o relator Benedito Gonçalves identificou dano de R$ 12 mil aos cofres públicos, decorrente de gastos com a reunião. Por causa disso, determinou que a decisão do TSE fosse “comunicada” ao TCU.
Esse fato gerou algumas especulações. Comentaristas políticos e alguns ministros do próprio <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> chegaram a afirmar pela imprensa que o período de inelegibilidade poderá ser estendido para além de 2030, caso Bolsonaro venha a ser condenado pelo TCU. Paralelamente, um procurador do MPTCU apresentou, no início de julho, representação junto ao órgão de controle, requerendo a reparação do prejuízo e sugerindo a aplicação de sanções a Bolsonaro.
No entanto, a premissa que está por trás dessas conversas – a de que o TCU possuiria competência para punir presidentes e ex-presidentes – não pode ser vista como natural. É preciso colocar a bola antigolpista no chão.
Veja-se: o STF possui sólida jurisprudência que diz que, por força do art. 71, I, da Constituição, somente o Poder Legislativo detém competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo (ver, por exemplo, o RE 848.826). Isto é: o TCU não poderia condenar Bolsonaro por eventual dano ao erário ou descumprimento de lei ocorrido durante seu mandato. Esse papel caberia ao Congresso ou ao Judiciário (em ações de improbidade ou na esfera penal, por exemplo).
Ao longo de sua história, o TCU tem inclusive adotado esse mesmo entendimento. Não se tem notícia de sanção aplicada pelo tribunal a presidente. Durante a pandemia, por exemplo, o TCU discutiu a punição de membros do Ministério da Saúde devido a fragilidades na política de combate à Covid. Não discutiu, contudo, a possibilidade de punição a Bolsonaro, embora fosse notória sua interferência no assunto (TC 014.575/2020-5). Da mesma forma, Dilma Rousseff não foi punida pelo TCU no caso das pedaladas fiscais. Ministros e presidentes de bancos estatais, sim, foram punidos (TC 021.643/2014-8).
Portanto, caso opte por julgar e condenar Bolsonaro, o TCU estará dando uma significativa guinada no exercício de suas competências, sem que haja amparo legal expresso. Quais seriam as consequências dessa guinada para a gestão pública? E se esses processos que analisam a conduta do chefe do Executivo se tornarem mais frequentes?
Uma consequência provável seria o fortalecimento do poder do TCU para influenciar o desenho de políticas públicas desde a origem, em detrimento do espaço de discricionariedade da administração federal. Outro risco bastante concreto seria o do agravamento da politização do tribunal, com o aumento do número de representações formuladas por parlamentares de oposição. Além disso, diversos impasses surgiriam na prática: poderia o TCU decretar a indisponibilidade de bens do presidente, por exemplo?
Trata-se, portanto, de arranjo que, além de contrariar regra expressa da Constituição e desrespeitar jurisprudência do STF, concentraria poder excessivo nas mãos de ministros e auditores. Poder que nenhum outro tribunal de contas do mundo democrático detém.

bolsonaro vacina

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JOTA

A resposta é crucial para o futuro da relação entre o Executivo e o tribunal

O TCU pode aplicar sanções contra Bolsonaro?

Se optar por julgar e condenar Bolsonaro, TCU estará dando uma significativa guinada no exercício de suas competências