Controle Público

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O TCU na pauta do Supremo: possibilidades e limites de controle

A relação de ações judiciais no STF consideradas de especial relevância para o tribunal de contas

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, comunicou em sessão plenária a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ao TCU. Há indícios de aproximação entre STF e TCU e de intensificação do diálogo entre as instituições. É ilustrativa a decisão do ministro Carreiro de, após tal visita, encaminhar ao presidente do STF relação das ações judiciais consideradas de especial relevância para o TCU que tramitam no Supremo.

A maior parte das ações são mandados de segurança, girando ao redor de basicamente três eixos: (i) limitação de competências do TCU; (ii) incidência de regras de prescrição e decadência sobre procedimentos do TCU; e (iii) juridicidade de responsabilização de parecerista jurídico pelo TCU. Afora o último eixo, os demais dizem respeito a possibilidades e limites de controle pelo TCU.

O TCU parece defender seu espaço de atuação quando questionada sua competência para (i) aplicar sanção de inidoneidade a empresas que celebraram acordos de leniência; (ii) proferir medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particulares (e não apenas contra gestores) por prazo indeterminado (e não apenas pelo prazo legal de um ano); (iii) promover a desconsideração de personalidade jurídica, ainda que sem procedimento próprio descrito em lei ou regulamento; e (iv) proferir medida cautelar de retenção de créditos de terceiros, em intervenção relacionada a contratos administrativos.

Também consta da lista de casos um no qual se discute a competência do TCU para, com amparo na Súmula 347 do STF, afastar, em casos concretos, a incidência de norma que entenda inconstitucional. Atualmente, tal competência vem sendo questionada quanto ao Procedimento Licitatório da Petrobras (Decreto 2745/98) e quanto ao pagamento de bônus de eficiência aos auditores inativos da Receita Federal, recentemente aprovado por lei.

Por fim, vale notar que o TCU entende serem de especial relevância as causas que discutem a incidência de prazo prescricional e decadencial sobre sua atuação para ressarcimento ao erário (imposição de débito) e para a aplicação de multas. Trata-se de manifestação da Corte de Contas em defesa de seus julgados, já que, dos 9 mandados de segurança apontados no Aviso nº 1406-GP/TCU, em 7 foram deferidas liminares ou concedidas a segurança pelo Judiciário. É fato que aponta ou para esforço de reversão desse entendimento pelo STF, ou para a alteração da jurisprudência do TCU, que entende que a ação de ressarcimento é imprescritível e que suas sanções prescreveriam no prazo decenal, ao contrário do prazo quinquenal descrito na legislação sobre processo administrativo.

Ao levar suas preocupações ao Supremo, solicitando especial atenção e pedindo preferência no julgamento de determinados temas, o TCU descortina algumas das vulnerabilidades de sua jurisprudência atual. Resta acompanhar o tratamento que o Supremo dará a essas questões.

Relação de ações judiciais no STF consideradas de especial relevância para o TCU

 

Competência do TCU para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade prevista em sua Lei Orgânica em relação a empresas que celebraram acordos de leniência.

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 35.435

Gilmar Mendes

2ª Turma

Competência do TCU para afastar, no caso concreto, a incidência de norma que entende inconstitucional (Súmula 347 – STF). Discussão travada em vários MS sobre pagamento de bônus de eficiência.

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 35.494, 35.824, 35.812, 35.500, 35.490, 35.410, 35.836, 35.498

Alexandre de Morais

1ª Turma

Competência do TC para afastar, no caso concreto, a incidência de norma que entende inconstitucional (Súmula 347 – STF). Discussão travada em vários MS sobre Procedimento Licitatório da Petrobras (Decreto 2.745/98).

Ação

Relator

Órgão Julgador

RE 441.280

Cármen Lúcia

2ª Turma

MS 28.626, 29.468, 31.235

Cármen Lúcia

2ª Turma

MS 27.232, 28.252, 27.344, 27.337

Luiz Fux

1ª Turma

MS 28.745, 26.808, 28.744

Rosa Weber

1ª Turma

MS 28.897, 29.326, 27.743, 27.837

Ricardo Lewandowski

2ª Turma

MS 26.783, 31.439

Marco Aurélio

1ª Turma

MS 25.888, 29.123

Gilmar Mendes

2ª Turma

MS 26.410

Edson Fachin

2ª Turma

MS 25.986

Celso de Mello

2ª Turma

Competência do TCU para prolatar medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particulares e/ou renovar a cautelar de indisponibilidade de bens após o vencimento do prazo de um ano.

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 34.421, 34.392, 34.357, 34.410

Marco Aurélio

Plenário

MS 35.801

Celso de Mello

2ª Turma

MS 35.532, 34.793, 34.292, 35.042, 35.694, 35.158, 35.031, 34.291, 35.416

Edson Fachin

2ª Turma

MS 34.754, 34.757, 34.758, 34.738, 34.755, 34.870

Roberto Barroso

1ª Turma

MS 35.404, 34.446, 35.529

Rosa Weber

1ª Turma

MS 35.623, 35.555, 34.233

Gilmar Mendes

2ª Turma

MS 34.545

Ricardo Lewandowski

2ª Turma

Competência do TCU para promover desconsideração da personalidade jurídica.

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 35.920

Marco Aurélio

1ª Turma

MS 35.506

Marco Aurélio

Plenário

MS 32.994

Celso de Mello

2ª Turma

Competência do TCU para prolatar medida cautelar de retenção e (ou) glosa de créditos de empresas contratadas.

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 35.004

Edson Fachin

2ª Turma

Incidência ou não de prazo decadencial para o TCU apreciar atos de aposentadoria, reforma e pensão

Ação

Relator

Órgão Julgador

RE 636.553

Gilmar Mendes

Plenário

Prescrição e (ou) decadência de débito e (ou) multa decorrentes de decisão do TCU

Ação

Relator

Órgão Julgador

RE 636.886

Alexandre de Morais

Plenário

MS 35.536

Rosa Weber

1ª Turma

MS 35.725

Luiz Fux

1ª Turma

MS 35.393

Celso de Mello

2ª Turma

MS 34.256, 35.530

Roberto Barroso

1ª Turma

MS 34.705, 36.054, 35.512

Ricardo Lewandowski

2ª Turma

MS 35.294

Marco Aurélio

1ª Turma

Responsabilidade de parecerista jurídico apurada pelo TCU

Ação

Relator

Órgão Julgador

MS 34.416, 33.947

Edson Fachin

2ª Turma

MS 30.892, 35.196

Luiz Fux

1ª Turma

MS 31.815

Rosa Weber

1ª Turma

MS 35.165

Gilmar Mendes

2ª Turma

 


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