Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, comunicou em sessão plenária a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ao TCU. Há indícios de aproximação entre STF e TCU e de intensificação do diálogo entre as instituições. É ilustrativa a decisão do ministro Carreiro de, após tal visita, encaminhar ao presidente do STF relação das ações judiciais consideradas de especial relevância para o TCU que tramitam no Supremo.
A maior parte das ações são mandados de segurança, girando ao redor de basicamente três eixos: (i) limitação de competências do TCU; (ii) incidência de regras de prescrição e decadência sobre procedimentos do TCU; e (iii) juridicidade de responsabilização de parecerista jurídico pelo TCU. Afora o último eixo, os demais dizem respeito a possibilidades e limites de controle pelo TCU.
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O TCU parece defender seu espaço de atuação quando questionada sua competência para (i) aplicar sanção de inidoneidade a empresas que celebraram acordos de leniência; (ii) proferir medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particulares (e não apenas contra gestores) por prazo indeterminado (e não apenas pelo prazo legal de um ano); (iii) promover a desconsideração de personalidade jurídica, ainda que sem procedimento próprio descrito em lei ou regulamento; e (iv) proferir medida cautelar de retenção de créditos de terceiros, em intervenção relacionada a contratos administrativos.
Também consta da lista de casos um no qual se discute a competência do TCU para, com amparo na Súmula 347 do STF, afastar, em casos concretos, a incidência de norma que entenda inconstitucional. Atualmente, tal competência vem sendo questionada quanto ao Procedimento Licitatório da Petrobras (Decreto 2745/98) e quanto ao pagamento de bônus de eficiência aos auditores inativos da Receita Federal, recentemente aprovado por lei.
Por fim, vale notar que o TCU entende serem de especial relevância as causas que discutem a incidência de prazo prescricional e decadencial sobre sua atuação para ressarcimento ao erário (imposição de débito) e para a aplicação de multas. Trata-se de manifestação da Corte de Contas em defesa de seus julgados, já que, dos 9 mandados de segurança apontados no Aviso nº 1406-GP/TCU, em 7 foram deferidas liminares ou concedidas a segurança pelo Judiciário. É fato que aponta ou para esforço de reversão desse entendimento pelo STF, ou para a alteração da jurisprudência do TCU, que entende que a ação de ressarcimento é imprescritível e que suas sanções prescreveriam no prazo decenal, ao contrário do prazo quinquenal descrito na legislação sobre processo administrativo.
Ao levar suas preocupações ao Supremo, solicitando especial atenção e pedindo preferência no julgamento de determinados temas, o TCU descortina algumas das vulnerabilidades de sua jurisprudência atual. Resta acompanhar o tratamento que o Supremo dará a essas questões.
<h3 class="western" align="justify">Relação de ações judiciais no STF consideradas de especial relevância para o TCU</h3>
&nbsp;
<table width="566" cellspacing="0" cellpadding="7">
<colgroup>
<col width="174" />
<col width="175" />
<col width="174" /> </colgroup>
<tbody>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TCU para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade prevista em sua Lei Orgânica em relação a empresas que celebraram acordos de leniência.
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.435
</td>
<td width="175">
Gilmar Mendes
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TCU para afastar, no caso concreto, a incidência de norma que entende inconstitucional (Súmula 347 – STF). Discussão travada em vários MS sobre pagamento de bônus de eficiência.
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.494, 35.824, 35.812, 35.500, 35.490, 35.410, 35.836, 35.498
</td>
<td width="175">
Alexandre de Morais
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TC para afastar, no caso concreto, a incidência de norma que entende inconstitucional (Súmula 347 – STF). Discussão travada em vários MS sobre Procedimento Licitatório da Petrobras (Decreto 2.745/98).
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
RE 441.280
</td>
<td width="175">
Cármen Lúcia
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 28.626, 29.468, 31.235
</td>
<td width="175">
Cármen Lúcia
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 27.232, 28.252, 27.344, 27.337
</td>
<td width="175">
Luiz Fux
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 28.745, 26.808, 28.744
</td>
<td width="175">
Rosa Weber
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 28.897, 29.326, 27.743, 27.837
</td>
<td width="175">
Ricardo Lewandowski
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 26.783, 31.439
</td>
<td width="175">
Marco Aurélio
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 25.888, 29.123
</td>
<td width="175">
Gilmar Mendes
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 26.410
</td>
<td width="175">
Edson Fachin
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 25.986
</td>
<td width="175">
Celso de Mello
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TCU para prolatar medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particulares e/ou renovar a cautelar de indisponibilidade de bens após o vencimento do prazo de um ano.
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.421, 34.392, 34.357, 34.410
</td>
<td width="175">
Marco Aurélio
</td>
<td width="174">
Plenário
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.801
</td>
<td width="175">
Celso de Mello
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.532, 34.793, 34.292, 35.042, 35.694, 35.158, 35.031, 34.291, 35.416
</td>
<td width="175">
Edson Fachin
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.754, 34.757, 34.758, 34.738, 34.755, 34.870
</td>
<td width="175">
Roberto Barroso
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.404, 34.446, 35.529
</td>
<td width="175">
Rosa Weber
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.623, 35.555, 34.233
</td>
<td width="175">
Gilmar Mendes
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.545
</td>
<td width="175">
Ricardo Lewandowski
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TCU para promover desconsideração da personalidade jurídica.
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.920
</td>
<td width="175">
Marco Aurélio
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.506
</td>
<td width="175">
Marco Aurélio
</td>
<td width="174">
Plenário
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 32.994
</td>
<td width="175">
Celso de Mello
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Competência do TCU para prolatar medida cautelar de retenção e (ou) glosa de créditos de empresas contratadas.
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.004
</td>
<td width="175">
Edson Fachin
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Incidência ou não de prazo decadencial para o TCU apreciar atos de aposentadoria, reforma e pensão
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
RE 636.553
</td>
<td width="175">
Gilmar Mendes
</td>
<td width="174">
Plenário
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Prescrição e (ou) decadência de débito e (ou) multa decorrentes de decisão do TCU
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
RE 636.886
</td>
<td width="175">
Alexandre de Morais
</td>
<td width="174">
Plenário
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.536
</td>
<td width="175">
Rosa Weber
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.725
</td>
<td width="175">
Luiz Fux
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.393
</td>
<td width="175">
Celso de Mello
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.256, 35.530
</td>
<td width="175">
Roberto Barroso
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.705, 36.054, 35.512
</td>
<td width="175">
Ricardo Lewandowski
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.294
</td>
<td width="175">
Marco Aurélio
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174"></td>
<td width="175"></td>
<td width="174"></td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #d9d9d9;" colspan="3" valign="top" bgcolor="#d9d9d9" width="550">
Responsabilidade de parecerista jurídico apurada pelo TCU
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Ação
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="175">
Relator
</td>
<td style="background: #d9d9d9;" bgcolor="#d9d9d9" width="174">
Órgão Julgador
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 34.416, 33.947
</td>
<td width="175">
Edson Fachin
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 30.892, 35.196
</td>
<td width="175">
Luiz Fux
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 31.815
</td>
<td width="175">
Rosa Weber
</td>
<td width="174">
1ª Turma
</td>
</tr>
<tr valign="top">
<td width="174">
MS 35.165
</td>
<td width="175">
Gilmar Mendes
</td>
<td width="174">
2ª Turma
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
&nbsp;

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JOTA

A relação de ações judiciais no STF consideradas de especial relevância para o tribunal de contas

O TCU na pauta do Supremo: possibilidades e limites de controle

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