Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Até a primeira semana de dezembro, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) condenou 1.746 gestores públicos e empresas, em decisões que envolveram um valor total de R$ 1,76 bilhão, entre multas e imputações de débito. São números que impressionam e que provavelmente continuarão garantindo a ele o título de corte de contas com o mais amplo poder punitivo do mundo democrático.
Por outro lado, esses mesmos dados refletem uma desaceleração bastante significativa na atividade sancionadora do tribunal. Em comparação com a média dos cinco anos anteriores (2018-2022), e descartando a hipótese remota de uma avalanche de condenações nas últimas semanas deste ano, veremos que o número de pessoas responsabilizadas pelo TCU caiu cerca de 20% em 2023. O valor total das condenações também sofreu redução importante: queda de 77%. Em termos quantitativos, as ações punitivas do TCU retornaram ao patamar existente em 2013, em tempos pré-Lava Jato. 
Quais os fatores determinantes para essa mudança? A resposta não é simples, claro. Mas há alguns suspeitos. 
De uma perspectiva mais geral, os números de 2023 parecem fruto de um gradual e persistente processo de crítica acadêmica e política à atuação expansiva do TCU. Crítica que ganhou força no início da década de 2010 e culminou, em 2018, na alteração da LINDB. Ali, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> deu o recado: os parâmetros utilizados pelos órgãos de controle em processos de responsabilização de gestores públicos precisavam mudar.
Outro fator — talvez o mais importante — que contribuiu para a recente mudança de rota foi o reconhecimento, pelo TCU, de que as pretensões punitiva e ressarcitória do tribunal são prescritíveis em cinco anos, conforme fixado hoje na Resolução 344, aprovada em outubro de 2022. Como já analisado em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prescricao-no-tcu-um-balanco-dos-ultimos-seis-meses-12042023">coluna anterior</a>, o TCU vem aplicando essa nova resolução em diversos processos, com a consequente absolvição de gestores públicos acusados de irregularidades.
Seria ainda possível citar outros fatos, que provavelmente tiveram algum impacto na diminuição de condenações: a nomeação de ministros com postura menos punitivista; o desenvolvimento de um vibrante mercado advocatício especializado na defesa de gestores públicos; a diminuição do número de auditores no TCU; o fim de parte significativa do estoque de processos relacionados à Operação Lava Jato; a consolidação da jurisprudência em torno do conceito de erro grosseiro; a valorização de mecanismos consensuais de solução de controvérsias (Resolução 315/2020 e Instrução Normativa 91/2022). 
A fotografia de 2023, no entanto, não é nítida o suficiente para revelar o que virá nos próximos anos. Esse movimento rumo a um controle menos punitivista ganhará ou perderá força? É algo proposital ou meramente circunstancial? As respostas serão dadas sem muita pressa, de forma sutil, nessa longa e delicada valsa entre o TCU e a Administração Pública.
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Os dados mencionados no texto podem ser encontrados na <a href="https://portal.tcu.gov.br/inicio/index.htm">página eletrônica do TCU</a>, nas seções “Resultados do TCU” e “Relatórios Anuais de Atividades do TCU”

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JOTA

Em 2023, tribunal parece ter puxado o freio de arrumação em sua atuação sancionadora

O TCU está punindo menos?

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