Opinião e Análise

Gustavo Leonardo Maia Pereira

Na sua atividade de controle, os métodos do Tribunal de Contas da União (TCU) são variados. Uma das estratégias mais salientes é o uso de princípios e da noção de interesse público como justificativas para suas intervenções e opções.
Mensageiros de valores fundamentais, considerados normas “superiores”, mas de conteúdo indeterminado, os princípios são frequentemente utilizados como fundamento de decisões controladoras, das mais diversas instâncias, servindo para barrar opções administrativas e até mesmo legislativas. É o que Humberto Ávila chama de “euforia do Estado principiológico”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Em se tratando de fiscalização de contratos de concessão, o princípio da modicidade tarifária é um protagonista. Na jurisprudência do TCU, a modicidade tarifária é compreendida como uma faceta do princípio da economicidade, de modo que comumente aparecem juntos nas decisões. É o caso do Acórdão nº 3.251/2020, em que a Corte determinou a correção de tarifa de pedágio fixada pela ANTT e, ao ser confrontada com o argumento de que não teria competência para invadir as atribuições da agência, rebateu dizendo que “é certo que o Tribunal pode determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que esse ato viole o ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da economicidade da Administração Pública e da modicidade tarifária na prestação de serviços públicos.”
Carlos Ari Sundfeld chama atenção para o fato de que os aplicadores não manuseiam os princípios com o mesmo nível de rigor e sofisticação com que fazem os teóricos que os formularam em âmbito doutrinário, havendo no plano da aplicação uma tendência à sua simplificação e hiper generalização. Daí a afirmação do autor no sentido de que “princípios vagos podem justificar qualquer decisão”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">As decisões dos órgãos de controle, ao utilizarem princípios e valores abstratos, parecem ter um status superior em relação aos atos dos gestores, normalmente fundamentados em elementos mais concretos e dados da realidade.</blockquote>
Com isso, o uso de princípios pelos órgãos de controle acaba funcionando como uma espécie de “conversation stopper”<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, ou seja, como bloqueio de qualquer objeção à decisão controladora que os invoca.
Acontece que um bom motivo - um princípio - não pode dispensar um método decisório racional e controlável. Neste ponto, os órgãos de controle brasileiros ainda deixam muito a desejar.
<hr />
O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos, 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 225.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação de princípios jurídicos. 18ª edição. São Paulo: Malheiros, 2018, p.43.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ibid., p. 205.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Tomo a expressão emprestada de Ingo Sarlet, cf. SARLET, Ingo Wolfang. Usos e abusos em matéria de direitos sociais ou a jurisdição constitucional na esfera de controle de políticas públicas e na (des?) construção do estado democrático de direito. In: VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens (orgs.). A razão e o voto: diálogos constitucionais com Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017, p. 347.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Belos princípios ninguém tem coragem de refutar¹

O TCU e o uso de princípios como conversation stopper

Belos princípios ninguém tem coragem de refutar¹