Opinião e Análise

Rodrigo Luís Kanayama

Em 1989, a Suprema Corte dos Estados Unidos, em decisão histórica baseada na Primeira Emenda, confirmou o direito de manifestantes queimarem a bandeira americana como forma de protesto político (caso <a href="https://www.uscourts.gov/educational-resources/educational-activities/facts-and-case-summary-texas-v-johnson">Texas v. Johnson</a>). A decisão argumentou que o ato constituía expressão simbólica protegida, mesmo que ofensiva para muitos. O caso demonstra o delicado equilíbrio entre liberdade de expressão e valores nacionais.
O debate sobre direitos constitucionais, tal como a liberdade de expressão, tanto nos EUA quanto no Brasil, por si só é relevante e permite avançar na garantia das liberdades.
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Dentro dessa temática, em junho deste ano o Tribunal de Contas da União (TCU) – <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1313%2520ANOACORDAO%253A2024%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Acórdão 1313/2024</a>, Rel. Min. Jhonatan de Jesus – declarou procedente representação que alegava possíveis irregularidades no patrocínio da mostra cultural "O Grito!" pela Caixa Econômica Federal. A exposição, que incluía a coleção "Bandeira", da artista Marília Scarabello, apresentava, conforme acórdão, “estampas adulteradas da Bandeira do Brasil, imagens de pessoas públicas em situações vexatórias, apologia às drogas e promoção de partidos políticos”.
O TCU, "considerando que a Bandeira Nacional – como símbolo desta nação – é regulamentada pela Lei 5.700/1971 e que a violação às regras de sua utilização pode configurar contravenção”, determinou que a Caixa informasse o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, como parte das medidas para reforçar os controles e evitar futuros prejuízos.
Além disso, a Caixa já havia rescindido unilateralmente o contrato, exigido o ressarcimento dos valores pagos e aplicado sanções, como a suspensão temporária de participar de licitações. O TCU também orientou que o Ministério Público junto ao tribunal fosse informado para a adoção das medidas cabíveis devido ao uso inadequado do símbolo da Bandeira Nacional.
Nessa coluna, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/quando-o-tcu-quer-ser-critico-de-arte-20042022">Ricardo Kanayama</a> abordou, há mais de dois anos, decisão do TCU que analisou, efetivamente, uma obra de arte. O tribunal desconsiderou o memorial descritivo da obra arquitetônica, formulando suas próprias impressões artísticas, o que resultou a condenação do prefeito, ainda que o Poder Judiciário tenha chegado a conclusão diversa. Disse o autor, em suas conclusões, que o "caso poderia ensejar discussões jurídicas como o problema da (in)dependência das instâncias”.
Aqui, de forma semelhante, o TCU adentrou à apreciação da obra de arte e ao campo da liberdade de expressão. Compreendeu que a obra violou símbolo nacional (além de ter “imagens de pessoas públicas em situações vexatórias, apologia às drogas e promoção de partidos políticos") e impôs sanções e ressarcimento.
Como dissemos, em coautoria, em <a href="https://www.jota.info/?p=509488">recente artigo desta coluna</a>, o TCU atua ”em atividades em que não operava anteriormente, seja por falta de efetividade de norma legal, seja por interpretação alternativa de regras ou da ausência delas”. A definição das competências (autocontenção e deferência) é essencial ao bom funcionamento do Estado. E este caso da mostra cultural revela que são necessários aprimoramentos.

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JOTA

Intervenção da corte em exposição cultural acende debate sobre limites da liberdade de expressão no Brasil e do controle de contas

O TCU e a liberdade de expressão

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