Controle Público

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O TCU e a deferência ao regulador: quando as aparências enganam

Concordar com o resultado não é ser deferente

aeroporto ANAC aviacao
Imagem: Pixabay

Em dezembro de 2018, o TCU analisou, em atendimento a uma Solicitação do Congresso Nacional, a Resolução ANAC nº 400, que autorizou empresas aéreas a cobrar por bagagens despachadas (Acórdão nº 2.955/2018, rel. Min. Bruno Dantas). A Câmara dos Deputados pediu que o TCU identificasse “se a evolução dos preços das passagens, após a entrada […]

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