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O TCU considerando as consequências práticas da sua decisão

Tribunal aplica o art. 20 da LINDB para não impor débito a município

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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Município que utiliza os valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em ações diferentes das previstas (os “blocos de financiamento”), ainda que dentro da área da saúde, deve devolver tais valores? Ou seja, o desvio de objeto na saúde constitui débito do Município? A Lei Complementar 141/2012 determina que se houver aplicação dos recursos […]

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