Opinião e Análise

Daniel Bogéa

Recentemente, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-para-tcu-conselho-do-ibs-pode-levar-a-decisoes-divergentes-29092023">como noticiado pelo JOTA</a>, o relator da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">Reforma Tributária</a> (PEC 45/2019) recebeu documento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> com apontamentos sobre a principal agenda congressual no campo econômico. A entrega foi comunicada pelo presidente do TCU durante a última sessão plenária do mês de setembro.
No caso, o TCU funcionou como assessor legislativo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso</a> no exame da proposta de reforma constitucional. Em uma primeira leitura da Constituição, esse papel auxiliar da Corte de Contas ao <a href="https://www.jota.info/legislativo">Poder Legislativo</a> soa como decorrência lógica da redação do caput do artigo 71. Para aqueles que acompanham de perto a prática do controle externo, no entanto, ele parece pouco usual. Qual norma o preveria? Teria a Corte de Contas capacidade institucional para agir desse modo?
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O detalhado relatório sugere que o exame do TCU não decorreu de Solicitação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso Nacional</a>, mas de ato de ofício do próprio TCU, mediante Ordem de Serviço emitida por sua Secretaria Geral de Controle Externo. O papel de “apoio técnico” teria “como objetivo identificar riscos de natureza econômica e jurídica na Proposta de Emenda Constitucional”.
Em pouco mais de dois meses, o Grupo de Trabalho (GT) composto por técnicos do TCU elaborou relatório centrado em três eixos temáticos: “1) impactos econômicos e fiscais da reforma, na economia como um todo, em seus diversos setores e nos entes federados; 2) estimativa da alíquota-padrão e custo das exceções; e, 3) governança da tributação sobre o consumo, envolvendo o Conselho Federativo do IBS, inclusive seu controle externo, bem como o contencioso tributário”. Em linhas gerais, há validação técnica para a reforma, destacando benefícios econômicos e sociais gerados pela criação de imposto de valor agregado e ratificando tecnicamente contas apresentadas pelos entes governamentais.
O GT reconheceu a compatibilidade do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/legislativo/o-que-e-o-ibs-o-imposto-sobre-bens-e-servicos-05072023">IBS</a>) com o pacto federativo. No entanto, apontou alto risco de desalinhamento entre o IBS e a Contribuição Social para Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>), bem como alto impacto sobre contencioso tributário, com risco de decisões divergentes entre Justiça Federal e Justiça Estadual. Além disso, foram destacados problemas de governança relacionados à ausência de mecanismos de controle externo sobre o Conselho. Desta última fragilidade decorreu a proposta de “criação de órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo”, com papel decisivo do próprio TCU.
A produção do relatório sobre a PEC 45/2019, a cargo da equipe de auditoria do TCU, foi comunicada pela presidência da Corte em sessão plenária (i.e., não se adotou o rito de relatoria de ministro e aprovação por colegiado). Essa inovação aponta para uma dinâmica interativa peculiar entre TCU e Congresso, com a possibilidade de influência direta da Corte em discussões legislativas a partir de manifestações cujo timing e escopo podem ser definidos pelo próprio órgão de controle.
Cumpre examinar se esse tipo precoce de assessoria do TCU ao Parlamento irá se consolidar como prática institucional e quais são seus impactos sobre o resultado de deliberações legislativas e sobre o próprio papel político da Corte de Contas.

sessao tribunal de contas da uniao

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JOTA

A influência da Corte de Contas no processo legislativo

O TCU como assessor da Reforma Tributária

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