Opinião e Análise

Yasser Gabriel

O Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) tem algo a mostrar sobre como as análises de impacto regulatório (AIR) vêm acontecendo — ou deixando de acontecer — na administração pública federal. Já conto a respeito. Antes, uma rápida contextualização.
Há algum tempo o direito público se anima com as AIR, procedimentos para avaliar previamente os possíveis efeitos de atos normativos da administração reguladora, e para orientar a decisão de editá-los ou não. Entusiasmo justificável: feitas adequadamente, as AIR contribuem para a racionalidade da regulação.
Em 2019, a obrigatoriedade da AIR foi mencionada na Lei das Agências Reguladoras (art. 6º) e na Lei de Liberdade Econômica (art. 5º). No mesmo ano, o TCU, em levantamento quanto aos impactos dos excessos de burocracia na produtividade e na competitividade das empresas brasileiras, recomendou ao Governo Federal adotar “providências para promover a orientação, a capacitação e o estímulo para a observância da análise de impacto regulatório na elaboração ou alteração de todo normativo infralegal que tenha potencial de onerar os usuários dos serviços prestados ou os agentes econômicos envolvidos...” (<a href="https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2007-06-27;1263">acórdão 1263-Plenário</a>).
Em 2020, foi editado decreto regulamentando a execução das AIR na administração pública federal (decreto 10.411). Entre vários temas, trouxe possíveis métodos a serem adotados (art. 7º), informações que devem constar no produto final (art. 6º) e situações em que o procedimento é dispensável (art. 4º).
Agora, em 2022, o TCU realizou auditoria para avaliar a prática da AIR, conforme diretrizes do decreto (acórdão 2325-Plenário). Com base em questionário respondido por 53 órgãos e entidades federais, o tribunal fez descobertas preliminares úteis.
Algumas delas: 38 entrevistados informaram que não houve orientação ou coordenação, por parte de entidade externa, para implementação do decreto; 29 declararam ter publicado atos normativos na vigência do decreto, mas apenas 6 realizaram AIR — outras 23 declararam que a AIR não foi feita tendo em vista o enquadramento nas hipóteses de dispensa; 30 informaram não possuir pessoal qualificado para realizar AIR.
Embora seja uma pesquisa com método limitado, as informações sugerem que a administração federal anda com dificuldades para fazer AIR, por falta de orientações e de pessoal. Talvez isso explique o número aparentemente elevado de casos em que não se fez o procedimento. Mas é preciso pesquisar mais para saber se há dispensas que extrapolam as hipóteses do decreto.
Os resultados já apurados indicam que editar a regulamentação geral não foi suficiente para as AIR alcançarem seu potencial. Essa melhoria regulatória depende do comprometimento efetivo da gestão pública, isto é, de treinamento de quem vai operacionalizá-las, além de acompanhamento externo constante quanto à adequação dos procedimentos.
A boa notícia é ver o TCU exercendo de modo relevante sua função de auditoria, produzindo informações em matéria regulatória e, ao mesmo tempo, respeitando a autonomia decisória das agências. No caso, ele fez recomendações sobre como resolver problemas identificados, mas sem caráter coercitivo. E aí talvez haja uma grande sacada: informação relevante e de qualidade já é pressão suficiente. Pode ser um bom caminho para a melhoria da gestão pública.

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JOTA

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