Vitória Damasceno
Pedro A. Azevedo Lustosa
Entre as novidades inseridas pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), destaca-se o protagonismo conferido aos tribunais de contas, que foram descritos como a “terceira linha de defesa” para gestão de riscos e controle preventivo das contratações públicas. Além das atribuições anteriormente conferidas a esses órgãos e ratificadas pela nova legislação, foram previstos certos parâmetros […]