Controle Público

TCU

O Direito também tem de valer para o TCU

Está havendo uma inversão de papéis?

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem disputando espaço com o legislador. Ao tomar decisões, não raro procura transformar suas preferências em deveres jurídicos gerais. As estratégias para fazê-lo são muitas, mas normalmente têm raiz em leitura própria do art. 70 da Constituição, que lhe confere competência para fiscalizar não só quanto à legalidade […]

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