Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

Em março de 2023, dediquei <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-desafio-do-tcu-no-caso-das-joias">texto nesta coluna</a> sobre os desafios normativos que o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) teria para avaliar a legalidade da destinação das joias dadas por autoridades estrangeiras ao ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>. Ainda não houve decisão definitiva no caso, mas somente decisões cautelares (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A443%2520ANOACORDAO%253A2023/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 443/2023</a> e Ac. <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A504%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">504/2023</a>, ambos do plenário)
Porém, em agosto deste ano, no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1585%2520ANOACORDAO%253A2024%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Ac. 1585/2024-Plenário</a>, o TCU enfrentou o mesmo assunto por fatos relacionados ao presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a>, que teria recebido um relógio de autoridade francesa em 2005 – segundo a unidade técnica não é certo quem deu e qual marca de relógio foi dada.
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A partir desta decisão, Yasser Gabriel, em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-presentes-dados-a-presidentes-da-republica">texto nesta coluna</a>, concluiu que a falta de normas claras e específicas sobre o tema prejudica a análise de legalidade. A contribuição que o Direito tem a dar é disciplinar o tema.
Concordo plenamente com ele.
Por outro lado, o problema do TCU se mantém, pois há outros casos que aguardam julgamento. Por isso, vale a pena dedicar atenção à recente decisão do tribunal.
De início, chama a atenção a divergência: houve relator (ministro Antonio Anastasia), revisor (ministro Walton Alencar) e redator (ministro Jorge Oliveira).
O ministro Anastasia concluiu pela improcedência da representação tendo como razão principal o fato de o relógio ser bem personalíssimo – “o objeto analisado contém o nome do Presidente da República”. Acrescentou que a lógica construída em outras decisões do tribunal (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2255%2520ANOACORDAO%253A2016%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Ac. 2255/2016</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A326%2520ANOACORDAO%253A2023/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 326/2023</a>, ambos do plenário) não poderia ser aplicada ao presente caso em razão da impossibilidade de irretroatividade da orientação jurisprudencial.
Divergindo, o ministro Walton Alencar entendeu pela procedência. Tomando por base a legislação mais próxima do tema (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8394.htm">Lei 8.394/1991</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4344.htm">Decreto 4.344/2002</a>, que tratam dos acervos documentais privados dos presidentes), entendeu que ela “mitiga a natureza eminentemente privada do acervo particular de quem vier a ser eleito Presidente da República”.
Para ele, bem personalíssimo é aquele intransferível e de pequeno valor. Considerou, ainda, que os presentes são dados ao chefe de Estado na condição de autoridade de um país, não à pessoa que ocupa o cargo, e que incorporá-los à esfera privada configura enriquecimento ilícito.
O voto do ministro Jorge Oliveira, que prevaleceu, foi pela improcedência da representação. Seu fundamento principal foi a ausência de norma específica sobre recebimento de presentes pelo presidente. Isso impede a análise de qualquer caso, tenha ele ocorrido antes ou depois dos entendimentos já firmados pelo TCU. Seu voto chega a sugerir pontos que podem ser contemplados na nova lei: conceito de bens personalíssimos, definição de valores, situações excepcionais.
Ao final, o ministro Anastasia rebateu os dois votos que sucederam o seu. Disse que o voto médio anula os entendimentos construídos pelo tribunal pautados em princípios da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">administração pública</a>, que têm força normativa.
Há casos abertos e outras representações vão surgir. A divergência entre os ministros expõe o desafio que o tribunal terá para manter a coerência dos seus entendimentos.

vista interna – TCU

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JOTA

Divergência entre ministros expõe desafio para manter coerência em casos futuros

O desafio do TCU no caso das joias continua

Divergência entre ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das joias expõe desafio para manter coerência no futuro