Controle Público
Como interpretar as normas sobre presentes dados por autoridades estrangeiras a agentes públicos?
Separar o público do privado é um problema de longa data no Brasil. Se a Lei 8.112/1990 proíbe os servidores federais de receberem presentes de qualquer espécie (artigo 117, XII), há outras normas – pouco claras – que, ao invés de estabelecer uma proibição geral, tentam regulamentar a prática. Interpretá-las não é tarefa simples. E […]
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Ricardo Alberto Kanayama