Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Certas autoridades públicas podem formular consultas ao TCU a fim de esclarecer dúvidas sobre a aplicação de dispositivo legal ou regulamentar. As respostas do tribunal têm caráter normativo e vinculam a atuação futura de seus jurisdicionados.
No fim de 2018, em julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ministro Bruno Dantas afirmou que, em algumas situações, o governo federal apresenta consultas ao TCU com o intuito de obter um mero “conforto espiritual” (sessão plenária de 12/12/2018).
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Com a expressão, o ministro sugeriu que parte das consultas feitas pelo governo seria desnecessária, pois trataria de temas incontroversos, para os quais a legislação ofereceria solução explícita.
O raciocínio merece reflexão.
O que se atribuiu ao plano espiritual talvez tenha outra faceta, mais mundana, ligada ao fenômeno que se convencionou chamar de “apagão das canetas”: com receio de ser punido, o gestor trilha caminhos decisórios menos naturais, como o que passa pelo TCU, ou simplesmente não decide. “Quem já dançou sempre tem medo dos homens, baby”. Hely Lopes? Não. Arnaldo Baptista, dos Mutantes.
Mas o receio da sanção parece não ser a única explicação. Consultas aparentemente sem sentido também podem ser um efeito colateral da expansão das atividades do TCU nos últimos 25 anos.
A evolução do controle exercido em desestatizações é um exemplo.
<blockquote class="jota-article__eye">Tímida na década de 1990, a fiscalização do TCU sobre editais de concessão ganhou corpo. Passou a ser feita previamente aos leilões e, hoje, pode resultar em alterações incisivas da modelagem proposta pelas agências reguladoras.</blockquote>
Decisões recentes indicam que esse movimento de expansão do controle continua ocorrendo.
Em outubro de 2018, em processo envolvendo a Telebras, o TCU analisou pela primeira vez em profundidade um contrato celebrado com base em nova hipótese de contratação direta prevista na Lei 13.303, que afasta a necessidade de licitação “nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas” (art. 28, §3º, II).
No exame da parceria firmada pela Telebras, o TCU optou por realizar ampla revisão de suas cláusulas contratuais e premissas econômico-financeiras, especulando inclusive sobre qual deveria ser o “lucro normal” do parceiro privado e recomendando a renegociação de várias cláusulas (Acórdão 2.488/2018 – Plenário).
A complexidade inerente a esses contratos (concessões e parcerias estratégicas de estatais) e a postura do TCU de avaliar suas minúcias tornam alta a probabilidade de o tribunal encontrar, no mínimo, algum ponto a ser aprimorado ou alguma insuficiência na justificativa técnica da contratação.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse ambiente, obter manifestação prévia do TCU – por meio de consulta formal ou de alinhamento informal – é o caminho mais racional para se garantir segurança jurídica às partes envolvidas.</blockquote>
Ao buscar livrar a administração pública de todo e qualquer pecado, o TCU convida os fiéis gestores à sua porta.

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O 'conforto espiritual' do TCU

Por que os gestores públicos procuram o tribunal?