Controle Público

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O ‘conforto espiritual’ do TCU

Por que os gestores públicos procuram o tribunal?

Imagem: Pixabay

Certas autoridades públicas podem formular consultas ao TCU a fim de esclarecer dúvidas sobre a aplicação de dispositivo legal ou regulamentar. As respostas do tribunal têm caráter normativo e vinculam a atuação futura de seus jurisdicionados.

No fim de 2018, em julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ministro Bruno Dantas afirmou que, em algumas situações, o governo federal apresenta consultas ao TCU com o intuito de obter um mero “conforto espiritual” (sessão plenária de 12/12/2018).

Com a expressão, o ministro sugeriu que parte das consultas feitas pelo governo seria desnecessária, pois trataria de temas incontroversos, para os quais a legislação ofereceria solução explícita.

O raciocínio merece reflexão.

O que se atribuiu ao plano espiritual talvez tenha outra faceta, mais mundana, ligada ao fenômeno que se convencionou chamar de “apagão das canetas”: com receio de ser punido, o gestor trilha caminhos decisórios menos naturais, como o que passa pelo TCU, ou simplesmente não decide. “Quem já dançou sempre tem medo dos homens, baby”. Hely Lopes? Não. Arnaldo Baptista, dos Mutantes.

Mas o receio da sanção parece não ser a única explicação. Consultas aparentemente sem sentido também podem ser um efeito colateral da expansão das atividades do TCU nos últimos 25 anos.

A evolução do controle exercido em desestatizações é um exemplo.

Tímida na década de 1990, a fiscalização do TCU sobre editais de concessão ganhou corpo. Passou a ser feita previamente aos leilões e, hoje, pode resultar em alterações incisivas da modelagem proposta pelas agências reguladoras.

Decisões recentes indicam que esse movimento de expansão do controle continua ocorrendo.

Em outubro de 2018, em processo envolvendo a Telebras, o TCU analisou pela primeira vez em profundidade um contrato celebrado com base em nova hipótese de contratação direta prevista na Lei 13.303, que afasta a necessidade de licitação “nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas” (art. 28, §3º, II).

No exame da parceria firmada pela Telebras, o TCU optou por realizar ampla revisão de suas cláusulas contratuais e premissas econômico-financeiras, especulando inclusive sobre qual deveria ser o “lucro normal” do parceiro privado e recomendando a renegociação de várias cláusulas (Acórdão 2.488/2018 – Plenário).

A complexidade inerente a esses contratos (concessões e parcerias estratégicas de estatais) e a postura do TCU de avaliar suas minúcias tornam alta a probabilidade de o tribunal encontrar, no mínimo, algum ponto a ser aprimorado ou alguma insuficiência na justificativa técnica da contratação.

Nesse ambiente, obter manifestação prévia do TCU – por meio de consulta formal ou de alinhamento informal – é o caminho mais racional para se garantir segurança jurídica às partes envolvidas.

Ao buscar livrar a administração pública de todo e qualquer pecado, o TCU convida os fiéis gestores à sua porta.


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