Opinião e Análise

Laís Menegon Youssef

Em artigo anterior, analisei o caso da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/solucoes-consensuais-no-tcu-passarao-no-teste-do-leilao">repactuação do contrato de concessão da rodovia Eco101</a>, que foi o primeiro a ser aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
O acordo prevê que o contrato seja submetido a processo competitivo a ser estruturado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) por meio de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sandbox-regulatorio">sandbox regulatório</a>. O objetivo deste artigo é contextualizar o sandbox neste processo e a atual etapa em que se encontra.
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Em 16/09, uma semana antes da aprovação do acordo da Eco101 pelo TCU, a ANTT publicou a <a href="https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&amp;sgl_tipo=CMS&amp;num_ato=00000245&amp;seq_ato=PDG&amp;vlr_ano=2024&amp;sgl_orgao=DG/ANTT/MT&amp;cod_modulo=623&amp;cod_menu=9230">Portaria 245</a>, que institui comissão de <a href="https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAtosArvore&amp;link=S&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00005999&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2022&amp;orgao=DG/ANTT/MI&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_modulo=623&amp;cod_menu=9230">sandbox</a><a href="https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAtosArvore&amp;link=S&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00005999&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2022&amp;orgao=DG/ANTT/MI&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_modulo=623&amp;cod_menu=9230"> regulatório</a> voltada a propor e testar, por meio de participação social, minuta de edital de processo competitivo em concessões rodoviárias em crise.
O processo competitivo teria o sandbox como ambiente experimental para ser aprimorado e integrar, posteriormente, o futuro Regime de Recuperação Regulatória (RRR) da agência.
O RRR foi pensado para concessionárias em crise – a partir de classificação dada pela ANTT – ou projetos em relicitação, com objetivo de realizar alterações contratuais condicionadas à saída dos acionistas ou à troca de controle. Atualmente, o Regime é previsto em <a href="https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=551">proposta preliminar da quarta norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias</a>, discutida este ano em audiência pública. No texto, o TCU integra o processo.
Em 04/11 foi aberta <a href="https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=592">Consulta Pública</a> voltada à minuta do edital da Eco101, sem prejuízo de “receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso [...]”.
Ou seja, o resultado desta consulta poderá, em algum grau, ser adotado nos processos competitivos das próximas repactuações aprovadas pelo TCU – que, até o momento, são a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/PROC%253A03636820237%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">BR-101/RJ, da Autopista Fluminense</a>, e a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2678909">BR-163/MS, da MSVia</a> – e, ainda, sobre o futuro RRR da ANTT. Em todos os casos, o<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/carimbo-tcu-de-legalidade"> tribunal deve manter seu papel de atestar legalidade</a>.
Vale mencionar o Termo Aditivo publicado no âmbito da consulta, que consiste no contrato resultante da repactuação realizada pela Secex Consenso.
A minuta do Termo prevê que os primeiros três anos tenham regras mais duras em caso de descumprimento da meta de investimentos. Neste “período de transição”, como é chamado, a concessionária está sujeita a sofrer “extinção antecipada consensual” caso descumpra mais de 20% da meta em dois trimestres consecutivos.
Para tanto, é prevista indenização ao poder concedente e expressa renúncia da concessionária sobre o mérito da extinção na via judicial e arbitral. Trata-se de uma espécie de saída automática no curto prazo.
O próprio <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2679920/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão do TCU</a> considera que este seria o principal instrumento mitigador do risco moral do processo competitivo, mas que não seria possível prever a reação do mercado – sendo, portanto, um “risco residual”.
O sandbox regulatório da ANTT será concluído após a finalização do processo competitivo da Eco101. Vale acompanhar o relatório das contribuições da consulta pública, que deve ser publicado no começo de 2025, e os próximos passos que levarão ao futuro certame na B3.

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JOTA

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