Opinião e Análise

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Daniel Bogéa

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> vem conferindo protagonismo a mecanismos consensuais de solução de controvérsias em sua agenda recente. A instrução normativa 91, editada em dezembro de 2022, consolidou o rito procedimental interno da Corte de Contas para o exercício desse novo papel.
O Acórdão 506/2024-P, decidido pelo plenário na última sessão de julgamento de março de 2024, escreveu o mais novo capítulo dessa história, sob a roupagem de uma simplificação do processo decisório. Seu significado é evidente: o TCU compreende que está no caminho certo e que a redução de amarras burocráticas internas poderá facilitar novos acordos.
Nesta coluna, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-tcu-e-sua-consensualidade-controladora-28062023">Juliana Palma já descreveu</a> as origens dessa nova orientação do TCU, demonstrando como a autoatribuição do papel de coordenador da consensualidade faz parte de um processo histórico mais longo de ampliação de competências controladoras do TCU. Mais recentemente, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/solucoes-consensuais-no-tcu-entre-comemoracoes-e-criticas-07022024">Gabriela Duque fez um balanço</a> dos primeiros passos realizados pelo controlador nesse novo papel, relatando críticas a um acordo firmado ao final de 2023 no setor de energia. Essas reflexões destacaram como a proteção pessoal de gestores é um atrativo poderoso para entes controlados.
Ocorre que o rito para a assinatura de acordos apresentava requisito que, na avaliação do TCU, se mostrou excessivamente oneroso. A Solicitação de Solução de Controvérsias exigia consenso técnico interno entre duas equipes de auditoria do Tribunal. Era requisito imprescindível para a submissão de proposta de acordo ao plenário, para homologação, a concordância de todos os membros da chamada Comissão de Solução Consensual (CSS). A nova redação conferida ao artigo 8º do normativo exige a concordância de pelo menos uma das unidades técnicas presentes na CSS.
De um lado, a alteração pode fazer avançar propostas de acordo eventualmente paralisadas por uma divergência interna entre integrantes da secretaria especializada e da secretaria para soluções consensuais. De outro lado, a decisão prestigia o papel decisório do plenário e ratifica o caráter técnico e opinativo das unidades especializadas.
Além disso, o novo normativo estabeleceu que pedidos de vista ou suspensões de julgamentos de propostas de acordo devem retornar automaticamente à pauta da sessão de julgamento subsequente. Foi acrescido parágrafo ao artigo 10 da IN com esse mecanismo de reinclusão automática. Aqui, as mudanças buscam reduzir o tempo do processo depois de seu encaminhamento ao plenário da corte. Em todo caso, cuida-se de mais uma alteração que busca simplificar e conferir maior celeridade ao rito procedimental.
Os novos capítulos da consensualidade no TCU demonstram que a corte pretende aprofundar o exercício dessa nova competência. A redução de obstáculos burocráticos internos deverá ter como consequência direta a submissão de um número maior de propostas ao plenário. Se antes já se apontava que a responsabilidade do tribunal era elevada, a possibilidade de apreciação de propostas de acordo que geram divergências técnicas internas reforça um dever de moderação inerente ao exercício institucional de fiador de acordos complexos.

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JOTA

Aprofundamento de competências controladoras

Novos capítulos da consensualidade no TCU

Novos capítulos da consensualidade no TCU demonstram que a corte pretende aprofundar o exercício dessa nova competência